Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 6 SRE, DE 3-5-2024
(DO-SP DE 6-5-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Fisco esclarece sobre a não prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Por meio deste Ato fica estabelecido que não foram prorrogadas as concessões de benefícios fiscais previstas nas disposições especificadas no Regulamento do ICMS, conforme disposto no
Área exclusiva do cliente 