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Legislação do Estado: RS
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HABITE-SE - Decreto - 19445 - 11/07/201615/07/2016 - 10:46
Porto Alegre estabelece normas para apresentação do habite-se
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - RE - 08/07/201613/07/2016 - 10:17
Receita Estadual limita o crédito de mercadorias oriundas do Piauí
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - DRP - 07/07/201612/07/2016 - 09:39
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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REGULAMENTO - Decreto - 53128 - 08/07/201611/07/2016 - 09:23
Estado revigora o crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras
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REGULAMENTO - Decreto - 53127 - 08/07/201611/07/2016 - 09:22
Governo dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 53126 - 06/07/201607/07/2016 - 10:08
Estado dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para os fabricantes de produtos lácteos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - RE - 17/06/201601/07/2016 - 11:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 27/06/201601/07/2016 - 10:59
Sefaz define os critérios de classificação do estabelecimento como distribuidor hospitalar
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REGULAMENTO - Decreto - 53121 - 30/06/201601/07/2016 - 10:57
RS dispõe sobre benefício fiscal nas saídas de softwares, jogos eletrônicos e outros
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REGULAMENTO - Decreto - 53120 - 30/06/201601/07/2016 - 10:55
Prorrogada novamente a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos
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REGULAMENTO - Decreto - 53115 - 29/06/201630/06/2016 - 09:57
RS dispõe sobre as entradas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 53116 - 29/06/201630/06/2016 - 09:56
Governo dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricante de produtos de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 53117 - 29/06/201630/06/2016 - 09:54
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REGULAMENTO - Decreto - 53105 - 27/06/201628/06/2016 - 10:17
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias lanifícias
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 20/06/201622/06/2016 - 11:50
Sefin estabelece que as informações prestadas na NFSE serão consideradas declaração espontânea
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 12079 - 16/06/201621/06/2016 - 11:42
Porto Alegre obriga as empresas a estender aos consumidores antigos ofertas para novos clientes
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 29 - RE - 20/06/201620/06/2016 - 10:45
Receita Estadual dispõe sobre o limite mensal para fornecimento de querosene
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REGULAMENTO - Decreto - 53071 - 15/06/201616/06/2016 - 10:21
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 53070 - 15/06/201616/06/2016 - 10:19
Governador concede diferimento do ICMS para operações com tolueno
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 53063 - 09/06/201610/06/2016 - 10:30
Governo Estadual institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado
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REGULAMENTO - Decreto - 53060 - 09/06/201610/06/2016 - 10:28
Estado concede diferimento do ICMS para saídas internas de poliestireno expansível
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REGULAMENTO - Decreto - 53059 - 09/06/201610/06/2016 - 10:26
Governador concede diferimento do ICMS para importação de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 53054 - 03/06/201606/06/2016 - 09:34
Governo altera normas para apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 53051 - 02/06/201603/06/2016 - 10:23
Estado dispõe sobre isenção do ICMS para produtos destinados à realização dos Jogos Rio 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 53050 - 02/06/201603/06/2016 - 10:21
RS dispõe sobre a dispensa da substituição tributária nas saídas de produtos farmacêuticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 30/05/201601/06/2016 - 10:30
RS mantém a dispensa de autorização para adoção da MVA reduzida nas operações com autopeças
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19405 - 25/05/201631/05/2016 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 53045 - 30/05/201631/05/2016 - 11:08
RS dispõe sobre os percentuais de MVA para operações com cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 53044 - 30/05/201631/05/2016 - 10:50
Estado concede crédito presumido de ICMS para fabricantes de construções pré- fabricadas
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REGULAMENTO - Decreto - 53038 - 23/05/201624/05/2016 - 10:10
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para calçados e artefatos de couro
