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Legislação do Estado: RS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 22103 - 21/07/202324/07/2023 - 09:24
Porto Alegre dispõe sobre o expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira Feminina
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58783 - 20/07/202321/07/2023 - 09:14
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições durante os jogos da seleção feminina
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IPTU - Lei Complementar - 981 - 17/07/202319/07/2023 - 10:01
Porto Alegre dispõe sobre a isenção do IPTU para boxes individualizados do mesmo proprietário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 19/07/202319/07/2023 - 08:58
Receita Estadual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 57111 - 17/07/202318/07/2023 - 09:09
Estado dispõe sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer
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REGULAMENTO - Decreto - 57110 - 17/07/202318/07/2023 - 08:56
RS promove ajustes nas regras da apuração do ICMS nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 17/07/202317/07/2023 - 08:19
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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FERRO-VELHO - Lei - 13550 - 13/07/202314/07/2023 - 08:42
Estabelecidas normas para fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 07/07/202312/07/2023 - 07:54
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 4 - SMF - 04/07/202311/07/2023 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 57093 - 07/07/202310/07/2023 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 232 - PGE - 06/07/202307/07/2023 - 07:57
PGE esclarece sobre o parcelamento de débito do ICMS pelo optante do Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 06/07/202306/07/2023 - 09:16
Receita Estadual revoga procedimentos para isenção do ICMS nas saídas de reprodutores e/ou matrizes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 06/07/202306/07/2023 - 08:53
Receita Estadual altera novamente regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 57089 - 05/07/202306/07/2023 - 08:37
Estado dispõe sobre o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 229 - PGE - 30/06/202303/07/2023 - 07:14
PGE dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS pelo optante do Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 30/06/202330/06/2023 - 09:40
Receita Estadual esclarece sobre as regras do Programa de Integração Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 30/06/202330/06/2023 - 08:33
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 57076 - 27/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado amplia o crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 57079 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 57080 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 57081 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO - Decreto - 57082 - 28/06/202329/06/2023 - 07:56
RS dispõe sobre a vedação ao crédito na aquisição de combustíveis tributados pelo regime monofásico
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 57077 - 27/06/202329/06/2023 - 07:56
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 45 - RE - 27/06/202329/06/2023 - 07:56
Receita Estadual esclarece sobre a não incidência do ICMS sobre medicamentos manipulados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 27/06/202327/06/2023 - 08:13
Sefaz altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 57061 - 15/06/202319/06/2023 - 07:36
Estado esclarece sobre o crédito do ICMS nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 19/06/202319/06/2023 - 07:21
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 05/06/202305/06/2023 - 08:31
Receita Estadual esclarece sobre os registros fiscais por meio da EFD
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57054 - 01/06/202302/06/2023 - 08:34
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
