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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - RE - 20/06/202425/06/2024 - 08:42
Receita Estadual altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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ALVARÁ - Decreto - 22753 - 19/06/202421/06/2024 - 07:34
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de validade dos alvaras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 52 - RE - 17/06/202420/06/2024 - 10:29
Receita Estadual esclarece sobre o depósito no Fundo de Reforma do Estado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - RE - 17/06/202420/06/2024 - 08:20
Receita Estadual suspende prazos para processo tributário administrativo
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REGULAMENTO - Decreto - 57675 - 19/06/202420/06/2024 - 07:45
Estado esclarece sobre a dispensa da Nota Fiscal nas transferências de créditos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - RE - 17/06/202420/06/2024 - 07:45
Receita Estadual altera regras do Programa de Integração Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 57674 - 19/06/202420/06/2024 - 07:45
Estado esclarece sobre a suspensão do pagamento do ICMS pelo contribuinte enquadrado no REF
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 22751 - 17/06/202419/06/2024 - 08:10
Porto Alegre altera normas do Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 13/06/202418/06/2024 - 07:19
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas saídas de verduras e hortaliças
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57671 - 13/06/202414/06/2024 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 57658 - 11/06/202413/06/2024 - 07:21
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 57659 - 11/06/202413/06/2024 - 07:21
Estado dispensa a exigência do depósito no Fundo de Reforma do Estado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 11/06/202413/06/2024 - 07:21
Receita Estadual dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado
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LANÇAMENTO - Instrução Normativa - 8 - SMF - 10/06/202412/06/2024 - 08:05
Porto Alegre estabelece normas para recebimento de notificações e comunicações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 10/06/202412/06/2024 - 07:50
Receita Estadual esclarece sobre o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22738 - 10/06/202411/06/2024 - 07:16
Prefeito revoga dispositivos do Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22729 - 06/06/202407/06/2024 - 10:02
Prefeito de Porto Alegre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 05/06/202407/06/2024 - 09:36
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 57648 - 03/06/202404/06/2024 - 07:30
Estado concede diferimento do ICMS na importação de refrigerantes
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IPVA - Decreto - 57649 - 03/06/202404/06/2024 - 07:30
Estado esclarece sobre o pagamento do IPVA para veículos novos
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ITCD - Decreto - 57650 - 03/06/202404/06/2024 - 07:30
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 22719 - 31/05/202403/06/2024 - 08:02
Município de Porto Alegre suspende os prazos de processos administrativos
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1013 - 31/05/202403/06/2024 - 07:46
Porto Alegre institui o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 28/05/202431/05/2024 - 09:10
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa prévia para a entrega de mercadoria ou bem importado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57640 - 29/05/202431/05/2024 - 09:00
Estado suspende a rescisão e restabelece parcelamentos débitos fiscais
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ITCD - Instrução Normativa - 45 - RE - 28/05/202429/05/2024 - 07:11
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REGULAMENTO - Decreto - 57631 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS no recebimento de doações importadas
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REGULAMENTO - Decreto - 57632 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Estado concede isenção do ICMS em decorrência dos eventos climáticos
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REGULAMENTO - Decreto - 57633 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Rio Grande do Sul concede isenção do ICMS para doações de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 57636 - 24/05/202427/05/2024 - 07:47
Estado dispensa juros e multas no pagamento do ICMS em atraso
