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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 18/08/202218/08/2022 - 08:01
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 56625 - 16/08/202217/08/2022 - 08:31
Estado dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 56624 - 15/08/202216/08/2022 - 08:31
RS dispõe sobre os percentuais de redução de base de cálculo na venda de veículos novos
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REGULAMENTO - Decreto - 56623 - 15/08/202216/08/2022 - 08:20
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REGULAMENTO - Decreto - 56622 - 15/08/202216/08/2022 - 08:07
Estado institui o regime especial para emissão da Nota Fiscal Fácil
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SAÚDE - Decreto - 21603 - 12/08/202215/08/2022 - 08:14
Município Porto Alegre reitera o estado de calamidade pública
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 15/08/202215/08/2022 - 08:06
Receita Estadual estende o regime especial para trânsito de paletes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - RE - 11/08/202211/08/2022 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 56618 - 10/08/202211/08/2022 - 09:22
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia solar
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 3 - SMF - 05/08/202208/08/2022 - 14:55
Secretaria Municipal da Fazenda aprova o Manual do Contribuinte para DESIF e o Manual CESTIF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - RE - 08/08/202208/08/2022 - 08:12
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 56612 - 04/08/202205/08/2022 - 08:08
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - RE - 01/08/202201/08/2022 - 07:48
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - RE - 29/07/202229/07/2022 - 08:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - RE - 28/07/202228/07/2022 - 08:50
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial nas operações com petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 56604 - 27/07/202228/07/2022 - 08:12
Estado dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis e energia elétrica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - RE - 27/07/202227/07/2022 - 08:59
Cooperativas de crédito deverão informar sobre as operações financeiras
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REGULAMENTO - Decreto - 56602 - 26/07/202227/07/2022 - 08:37
Rio Grande do Sul dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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REGULAMENTO - Decreto - 56601 - 26/07/202227/07/2022 - 08:14
RS fixa procedimentos para emissão da NF na devolução de mercadorias
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IPTU - Decreto - 21580 - 22/07/202226/07/2022 - 09:17
Prefeito de Porto Alegre dispõe sobre a redução no valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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IPTU - Lei Complementar - 948 - 22/07/202226/07/2022 - 08:53
Porto Alegre concede remissão do IPTU para os imóveis utilizados pela Fraport Brasil S. A.
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 63 - RE - 22/07/202222/07/2022 - 08:17
Receita Estadual altera os CFOPs utilizados para cálculo do Fator de Ajuste de Fruição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - RE - 14/07/202214/07/2022 - 08:15
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 56588 - 13/07/202214/07/2022 - 08:10
Estado fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 945 - 08/07/202213/07/2022 - 10:18
Município de Porto Alegre promove diversas alterações na legislação tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Decreto - 21559 - 08/07/202213/07/2022 - 08:50
Porto Alegre institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 944 - 08/07/202213/07/2022 - 08:25
Porto Alegre esclarece sobre a aliquota do ISS sobre serviços de ensino superior
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - RE - 12/07/202212/07/2022 - 10:34
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa da escrituração da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 56584 - 11/07/202212/07/2022 - 09:04
Estado esclarece sobre benefício fiscal para fabricante de óleos vegetais
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REGULAMENTO - Decreto - 56583 - 11/07/202212/07/2022 - 08:00
Estado dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações com energia elétrica
