Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 56.829, DE 1-1-2023
(DO-RS 2ª Edição de 1-1-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-RS 2ª Edição de 1-1-2023)
Governador dispensa débitos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural
Ficam remitidos e anistiados os débitos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não,
Ficam remitidos e anistiados os débitos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não,
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