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Legislação do Estado: PR
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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 196 - ADAPAR - 01/09/201405/09/2014 - 14:36
Disciplinados os critérios para o recebimento de leite “in natura” a estabelecimentos locais
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FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 195 - ADAPAR - 01/09/201405/09/2014 - 14:23
Estado disciplina os critérios para o fornecimento de leite “in natura” a estabelecimentos locais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 76 - CRE - 28/08/201405/09/2014 - 11:20
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - CRE - 29/08/201403/09/2014 - 11:24
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 12029 - 01/09/201402/09/2014 - 15:09
PR regulamenta serviços e atividades de defesa sanitária animal no Estado
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - CRE - 01/09/201402/09/2014 - 09:40
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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RECOLHIMENTO - Portaria - 207 - CRE - 22/08/201426/08/2014 - 15:04
Receita dispõe sobre a competência para deferimento de pedidos de parcelamentos
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 72 - CRE - 20/08/201426/08/2014 - 09:19
Fixados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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PROJETO CULTURAL - Resolução Conjunta - 3 - SEFA/SEEC - 13/08/201422/08/2014 - 14:13
Paraná dispõe sobre credenciamento e procedimentos para participação do PROFICE
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 11960 - 21/08/201422/08/2014 - 13:59
Concedido crédito presumido para fabricantes de filmes e sacos plásticos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11958 - 20/08/201421/08/2014 - 17:34
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 11956 - 20/08/201421/08/2014 - 17:15
Alteradas regras do crédito presumido para operação interna com suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11955 - 20/08/201421/08/2014 - 16:56
Governo dispõe sobre o cálculo da substituição tributária para optantes do Simples Nacional
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 71 - CRE - 14/08/201421/08/2014 - 10:20
Fixados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café Arábica e Conillon
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 70 - CRE - 06/08/201418/08/2014 - 08:33
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 11807 - 05/08/201406/08/2014 - 12:18
PR exclui gorjeta da base de cálculo do ICMS de bares, restaurantes e similares
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RECOLHIMENTO - Decreto - 11808 - 30/07/201406/08/2014 - 11:56
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - CRE - 31/07/201406/08/2014 - 11:17
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LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - CRE - 31/07/201406/08/2014 - 10:04
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - CRE - 30/07/201405/08/2014 - 15:02
Fazenda fixa o valor para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 64 - CRE - 30/07/201405/08/2014 - 13:32
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - CRE - 31/07/201405/08/2014 - 11:57
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ABATE DE ANIMAIS - Portaria - 165 - ADAPAR - 31/07/201405/08/2014 - 11:29
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REGULAMENTO - Decreto - 11710 - 29/07/201431/07/2014 - 12:10
Republicado Ato que suspende o pagamento do ICMS em operações destinadas a leiloeiro
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REGULAMENTO - Decreto - 11711 - 29/07/201430/07/2014 - 18:29
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FARMÁCIA - Lei - 18169 - 28/07/201430/07/2014 - 18:16
PR dispõe sobre a afixação de placas por farmácias e drogarias
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REGULAMENTO - Decreto - 11710 - 29/07/201430/07/2014 - 12:28
Suspenso o pagamento do ICMS em operações destinadas a leiloeiro
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REGULAMENTO - Decreto - 11709 - 29/07/201430/07/2014 - 11:53
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 158 - ADAPAR - 21/07/201424/07/2014 - 16:11
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 669 - 18/07/201423/07/2014 - 13:47
