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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - CRE - 20/04/201807/05/2018 - 08:52
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para maio/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1465 - SEFA - 20/04/201807/05/2018 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - CRE - 02/05/201807/05/2018 - 08:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ALVARÁ - Lei - 15200 - 27/04/201830/04/2018 - 09:12
Curitiba é autorizada a expedir o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 123 - SEFA - 10/04/201820/04/2018 - 09:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fraldas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - CRE - 13/04/201818/04/2018 - 09:25
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 9193 - 05/04/201809/04/2018 - 09:40
Estado dispõe sobre o crédito presumido para produtos de informática
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - CRE - 04/04/201809/04/2018 - 09:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9192 - 06/04/201809/04/2018 - 09:26
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - CRE - 02/04/201804/04/2018 - 19:44
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1464 - SEFA - 19/03/201828/03/2018 - 11:57
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 26 - CRE - 19/03/201828/03/2018 - 11:53
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - CRE - 26/03/201828/03/2018 - 11:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9116 - 26/03/201827/03/2018 - 14:19
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 9115 - 26/03/201827/03/2018 - 14:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 9114 - 26/03/201827/03/2018 - 14:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 297 - SEFA - 22/03/201827/03/2018 - 14:05
PR publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - CRE - 16/03/201820/03/2018 - 14:21
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 23 - CRE - 13/03/201819/03/2018 - 08:33
Receita Estadual dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - CRE - 13/03/201819/03/2018 - 08:26
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REGULAMENTO - Decreto - 9020 - 13/03/201815/03/2018 - 07:33
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária com cigarros
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REGULAMENTO - Decreto - 9018 - 13/03/201815/03/2018 - 07:29
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9017 - 13/03/201815/03/2018 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 9016 - 13/03/201815/03/2018 - 07:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9015 - 13/03/201815/03/2018 - 07:01
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 22 - CRE - 09/03/201813/03/2018 - 11:15
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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REGULAMENTO - Decreto - 8941 - 06/03/201808/03/2018 - 08:29
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - CRE - 02/03/201806/03/2018 - 11:00
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café cru
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PISO SALARIAL - Decreto - 8865 - -PR - 28/02/201801/03/2018 - 11:38
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - CRE - 19/02/201828/02/2018 - 15:25
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2018
