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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 8.662, DE 16-1-2018
(DO-PR DE 17-1-2018)

RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS - Taxa

Estado altera normas relativas aos recursos hídricos e minerais
Foram introduzidas modificações no Decreto 5.770, de 21-12-2016, relativamente aos acréscimos legais a serem aplicados sobre as taxas não integralmente pagas no vencimento.







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