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Legislação do Estado: PR
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SAÚDE - Decreto - 100 - 27/01/202228/01/2022 - 08:55
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 24/01/202228/01/2022 - 08:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 60 - 20/01/202221/01/2022 - 08:37
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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PISO SALARIAL - Resolução - 451 - CETER - 12/01/202219/01/2022 - 10:20
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 10084 - 17/01/202219/01/2022 - 07:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e
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REGULAMENTO - Decreto - 10081 - 14/01/202219/01/2022 - 07:53
Governador altera o RICMS com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 30 - 13/01/202214/01/2022 - 08:23
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - RE - 05/01/202211/01/2022 - 07:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 75 - RE - 16/12/202111/01/2022 - 07:41
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2022
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SAÚDE - Decreto - 10 - 06/01/202207/01/2022 - 07:54
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - Jucepar - 18/11/202105/01/2022 - 12:09
Jucepar corrige Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20949 - 31/12/202103/01/2022 - 10:54
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1594 - SEFA - 16/12/202123/12/2021 - 10:24
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2022
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MULTA - Decreto - 2117 - 21/12/202122/12/2021 - 07:24
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TAXA - Decreto - 2116 - 21/12/202122/12/2021 - 07:23
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2115 - 21/12/202122/12/2021 - 07:22
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2022
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IPTU - Decreto - 2089 - 16/12/202122/12/2021 - 07:20
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 74 - RE - 15/12/202122/12/2021 - 07:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9922 - 20/12/202122/12/2021 - 07:17
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 9921 - 20/12/202122/12/2021 - 07:16
RICMS é alterado com relação à isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 9882 - 20/12/202122/12/2021 - 07:15
RICMS é alterado com relação ao regime especial para exportação de chassi de caminhão
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20946 - 20/12/202122/12/2021 - 07:12
Governador institui programa de parcelamento de débitos do ICMS e do ITCMD
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 20936 - 17/12/202121/12/2021 - 10:37
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PISO SALARIAL - Lei - 20877 - PR - 15/12/202117/12/2021 - 10:56
Governo do Paraná fixa regra de reajuste dos Pisos Salariais para 2022
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SAÚDE - Decreto - 2090 - 16/12/202117/12/2021 - 08:56
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 9816 - 15/12/202117/12/2021 - 08:51
Regulamento o ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2072 - 14/12/202116/12/2021 - 08:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9810 - 14/12/202116/12/2021 - 08:11
Governador regulamenta a contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 239 - 14/12/202116/12/2021 - 08:10
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - re - 08/12/202113/12/2021 - 20:02
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
