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Legislação do Estado: PR
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11926 - 05/08/202209/08/2022 - 06:52
Paraná prorroga prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 40 - RE - 25/07/202205/08/2022 - 07:13
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 42 - RE - 28/07/202203/08/2022 - 08:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 41 - RE - 25/07/202201/08/2022 - 07:31
Fazenda altera normas relativas à padronização no preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica
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COMBUSTÍVEL - Nota - 0 - SEFA - 15/07/202219/07/2022 - 07:29
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11727 - 14/07/202218/07/2022 - 08:58
Governador dispõe sobre a prática de crimes contra a administração pública
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 37 - RE - 06/07/202213/07/2022 - 09:19
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 38 - RE - 06/07/202211/07/2022 - 20:11
Fazenda estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - RE - 27/06/202211/07/2022 - 08:53
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 36 - RE - 04/07/202208/07/2022 - 08:57
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 11584 - 30/06/202204/07/2022 - 06:43
Governador dispõe sobre a contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 11576 - 30/06/202204/07/2022 - 06:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 11575 - 30/06/202204/07/2022 - 06:40
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REGULAMENTO - Decreto - 11574 - 30/06/202204/07/2022 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 11573 - 30/06/202204/07/2022 - 06:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 11572 - 30/06/202204/07/2022 - 06:38
Governador concede redução na base de cálculo do ICMS em operações com alho
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REGULAMENTO - Decreto - 11571 - 30/06/202204/07/2022 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - RE - 27/06/202201/07/2022 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 11386 - 10/06/202214/06/2022 - 06:22
Governador concede redução de base de cálculo nas saídas de suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11385 - 10/06/202214/06/2022 - 06:21
Governador convalida procedimentos adotados por substituto tributário nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 11384 - 10/06/202214/06/2022 - 06:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não exigência do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 11383 - 10/06/202214/06/2022 - 06:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 11382 - 10/06/202214/06/2022 - 06:17
Governador altera o RICMS com relação às remessas para industrialização ou conserto
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REGULAMENTO - Decreto - 11381 - 10/06/202214/06/2022 - 06:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - RE - 07/06/202213/06/2022 - 07:00
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 25/05/202210/06/2022 - 08:50
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 23/05/202227/05/2022 - 07:28
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 442 - SEFA - 12/05/202218/05/2022 - 10:52
Fazenda altera nornas relativas à isenção do IPVA de veículos destinados a deficientes físicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 440 - SEFA - 11/05/202218/05/2022 - 10:51
Fazenda disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito ao FUNREP
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 09/05/202213/05/2022 - 07:25
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
