Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.727, DE 14-7-2022
(DO-PR DE 14-7-2022)
(DO-PR DE 14-7-2022)
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas
Governador dispõe sobre a prática de crimes contra a administração pública
Este Decreto disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal 12.846, de 1-8-2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
Este Decreto disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal 12.846, de 1-8-2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
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