Regulamento do ICMS é alterado com relação à não exigência do imposto Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a não exigência do imposto decorrente de operações de importações de bens e mercadorias promovidas por templos de qualquer culto, desde que destinados a integrar o seu patrimônio e atender as suas finalidades essenciais.