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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO 440 SEFA, DE 11-5-2022
(DO-PR DE 16-5-2022)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Fazenda disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito ao FUNREP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 3º e no inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, e o contido no e-protocolo nº 18.527.269-9,
RESOLVE:





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