RESOLUÇÃO 440 SEFA, DE 11-5-2022 (DO-PR DE 16-5-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito ao FUNREP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 3º e no inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, e o contido no e-protocolo nº 18.527.269-9, RESOLVE: