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Estado altera a CLT-ICMS-PE com relação às vendas fora do estabelecimento
Simples Nacional: Estado dispõe sobre o limite máximo de receita bruta para recolhimento do ICMS
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
Receita estadual ajusta valores da base de cálculo para produtos agropecuários
Efetuado ajuste na base de cálculo dos produtos da cesta básica
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fazenda altera regras relativas à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para água mineral
Casas noturnas e de recepção são obrigadas a manterem seguro vigente
Estado dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio
Alteradas regras que concedem crédito presumido a empresas de telecomunicação
Alteradas as regras relativas ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
Recife regulamenta a obrigação da apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues
Simples Nacional: Reaberto prazo para regularização de débitos
Sefin dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos fora do município