Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.240, DE 19-3-2014
(DO-PE DE 20-3-2014)
(DO-PE DE 20-3-2014)
PISCINA - Guarda-Vidas
Estado obriga a permanência de guarda-vidas em piscinas coletivas
Esta Lei considera obrigatória a permanência de guarda vidas durante os horários de utilização nas piscinas de uso coletivo em escolas privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres.
Esta Lei considera obrigatória a permanência de guarda vidas durante os horários de utilização nas piscinas de uso coletivo em escolas privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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