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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 40.509, DE 24-3-2014
(DO-PE DE 25-3-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Estado prorroga benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE