Informativo 13 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 40.488, DE 18-3-2014
(DO-PE DE 19-3-2014)
(DO-PE DE 19-3-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado dispõe sobre o limite máximo de receita bruta para recolhimento do ICMS
Estas modificações no Decreto 35.315, de 15-7-2010
Estas modificações no Decreto 35.315, de 15-7-2010
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