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Legislação do Estado: GO
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FERIADO - Decreto - 8780 - 10/10/201617/10/2016 - 10:10
Governador transfere o feriado consagrado ao funcionário público
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8779 - 10/10/201617/10/2016 - 10:08
Estado concede crédito outorgado para fornecedoras de energia e empresas de telecomunicação
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8778 - 10/10/201617/10/2016 - 10:06
RCTE é alterado para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com gado
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 9924 - 13/10/201617/10/2016 - 10:03
Bancos de Goiânia deverão disponibilizar vagas de estacionamentos para seus usuários
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SUPERMERCADO - Lei - 9921 - 13/10/201614/10/2016 - 10:04
Goiânia proíbe os supermercados de utilizarem carrinhos como bloqueadores de passagem
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 1294 - GSF - 05/10/201610/10/2016 - 09:50
Estado dispensa o prestador de serviço de tranporte de carga de ser substituído tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 73 - SRE - 06/10/201607/10/2016 - 10:18
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 71 - SRE - 26/09/201629/09/2016 - 11:46
Estado divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1292 - GSF - 23/09/201628/09/2016 - 10:09
Fazenda dispõe sobre a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes
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IPVA - Instrução Normativa - 1293 - GSF - 23/09/201628/09/2016 - 10:07
Goiás divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2017
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução de Serviço - 6 - SRE - 23/09/201628/09/2016 - 10:04
Sefaz estabelece procedimentos relacionados à auditoria de benefícios fiscais
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DEFICIENTE VISUAL - Lei - 9908 - 20/09/201622/09/2016 - 10:19
Prestadoras de serviços de Goiânia deverão divulgar a possibilidade de emissão da fatura em Braille
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EDIFICAÇÃO - Lei - 9902 - 15/09/201620/09/2016 - 11:18
Goiânia aprova Lei que obriga a instalação de geradores de energia em prédios com elevadores
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ISENÇÃO - Lei - 9859 - 28/06/201620/09/2016 - 11:00
Goiânia dispensa as instituições sem fins lucrativos da taxa ambiental para realização de eventos
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 70 - SRE - 16/09/201620/09/2016 - 10:29
Divulgados valores para cálculo do ICMS nos serviços de transporte de passageiros
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8752 - 14/09/201619/09/2016 - 16:46
Goiás dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS nas saídas de medicamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8753 - 14/09/201619/09/2016 - 16:39
Governo dispõe sobre o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1280 - GSF - 15/09/201619/09/2016 - 12:04
Fazenda altera regras para concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SRE - 15/09/201619/09/2016 - 11:49
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 2515 - 14/09/201615/09/2016 - 11:24
Prefeitura de Goiânia estabelece normas para parcelamento de débitos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8751 - 12/09/201614/09/2016 - 12:10
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS nas operações com milho
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - Lei - 19434 - 30/08/201631/08/2016 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SRE - 29/08/201631/08/2016 - 10:01
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8727 - 16/08/201617/08/2016 - 11:50
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SRE - 12/08/201617/08/2016 - 11:35
Receita Estadual altera regras para dispensa da antecipação tributária do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1288 - GSF - 11/08/201615/08/2016 - 13:31
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 66 - SRE - 11/08/201615/08/2016 - 13:27
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nos transportes de passageiros
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1287 - GSF - 03/08/201605/08/2016 - 12:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1286 - GSF - 03/08/201605/08/2016 - 12:11
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao industrial e atacadista
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8715 - 04/08/201605/08/2016 - 12:05
Governo concede isenção de ICMS para obras em templos religiosos
