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Legislação do Estado: GO
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1192 - GSF - 02/10/201406/10/2014 - 10:45
Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Instrução Normativa - 1191 - GSF - 02/10/201406/10/2014 - 10:16
Estado estabelece procedimentos de apuração, fiscalização e arrecadação do ITCD
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 265 - 29/09/201430/09/2014 - 10:22
Goiânia promove diversas alterações na Legislação Tributária
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DÉBITO - Lei - 18656 - 22/09/201429/09/2014 - 10:01
Goiás veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas
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DÉBITO - Lei - 18655 - 22/09/201429/09/2014 - 09:57
Estado veda a emissão de boleto de proposta sem autorização do consumidor
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18654 - 22/09/201429/09/2014 - 09:54
Estado altera normas do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - REGULARIZA
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18657 - 22/09/201426/09/2014 - 10:48
Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 17 - SRE - 24/09/201424/09/2014 - 13:32
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1190 - 22/09/201424/09/2014 - 12:43
Alterado o prazo para recolhimento do ICMS de energia elétrica
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9465 - 23/09/201424/09/2014 - 10:38
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 9463 - 23/09/201424/09/2014 - 10:30
Município de Goiânia proíbe uso de fogos de artifício em locais fechados
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9461 - 23/09/201424/09/2014 - 10:12
Goiânia obriga a apresentação, o uso e o oferecimento de Cardápios Bilíngues
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SUPERMERCADO - Lei - 9460 - 23/09/201424/09/2014 - 10:01
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 9457 - 23/09/201424/09/2014 - 09:49
Bares e restaurantes de Goiânia são obrigados a fornecer comanda
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8250 - 16/09/201419/09/2014 - 16:49
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS para o óleo diesel utilizado no transporte coletivo
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 18647 - 17/09/201419/09/2014 - 16:36
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 13 - CEMAM - 18/09/201418/09/2014 - 10:53
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CRÉDITO - Lei - 18640 - 15/09/201417/09/2014 - 13:57
Aprovada Lei que amplia o crédito outorgado para industrial e comerciante atacadista
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9447 - 16/09/201417/09/2014 - 12:08
Goiânia determina a afixação de cartazes informando sobre fornecimento gratuito de bloqueador solar
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REGULAMENTO - Decreto - 8246 - 10/09/201416/09/2014 - 10:54
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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GADO - Instrução Normativa - 16 - SRE - 10/09/201412/09/2014 - 09:59
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8242 - 04/09/201408/09/2014 - 15:09
Alterado ato que trata da cobrança antecipada do ICMS na entrada interestadual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 169 - GSF - 02/09/201405/09/2014 - 11:58
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com soja
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 15 - SRE - 27/08/201429/08/2014 - 09:55
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Instrução Normativa - 1188 - 26/08/201428/08/2014 - 14:02
Estado dispõe sobre a data de vencimento correspondente à contribuição ao Fundo de Proteção Social
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1187 - GSF - 26/08/201428/08/2014 - 13:22
Fazenda convalida o pagamento do ICMS devido pelo contribuinte comerciante
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ESCRITURAÇÃO - Instrução Normativa - 1189 - GSF - 26/08/201428/08/2014 - 11:53
Estado inclui nova subdivisão no Livro de Movimentação de Combustíveis
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - SRE - 25/08/201428/08/2014 - 11:29
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 521 - SEMARH - 22/08/201427/08/2014 - 11:35
Revogada IN que define o Valor de Referência utilizado no cálculo da compensação ambiental
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 10 - CEMAM - 11/08/201427/08/2014 - 11:01
Estado define procedimentos para o licenciamento ambiental online – LAO
