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Legislação do Estado: GO
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MILHO - Instrução Normativa - 49 - SRE - 02/03/201607/03/2016 - 10:33
Estado divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - GSF - 26/02/201603/03/2016 - 11:50
Estado revoga atos que tratam da substituição tributária de produtos agrícolas
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MILHO - Instrução Normativa - 47 - SRE - 25/02/201629/02/2016 - 11:30
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SRE - 25/02/201629/02/2016 - 10:19
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8567 - 19/02/201624/02/2016 - 14:22
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SOJA - Instrução Normativa - 45 - SRE - 22/02/201624/02/2016 - 14:13
Estado divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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MILHO - Instrução Normativa - 44 - SRE - 22/02/201624/02/2016 - 14:02
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - GSF - 15/02/201618/02/2016 - 10:26
Fazenda estabelece normas aplicáveis para operações com milho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - 15/02/201618/02/2016 - 10:23
Estabelecidas normas adicionais para aplicação nas operações com soja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 28 - GSF - 15/02/201618/02/2016 - 10:20
Fazenda dispõe sobre as normas aplicáveis para operações com soja
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8549 - 29/01/201603/02/2016 - 10:26
Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8548 - 29/01/201603/02/2016 - 10:24
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8544 - 27/01/201629/01/2016 - 16:42
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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GADO - Instrução Normativa - 43 - SRE - 26/01/201629/01/2016 - 16:34
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bubalino
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei Complementar - 288 - 27/01/201628/01/2016 - 14:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19201 - 07/01/201625/01/2016 - 10:45
GO disciplina a afixação de placa sobre os beneficios fiscais concedidos às pessoas com deficiência
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RECOLHIMENTO - Portaria - 6 - Sefin - 14/01/201619/01/2016 - 10:24
Goiânia prorroga o prazo para pagamento do ISS referente ao mês de dezembro/2015
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IPVA - Instrução Normativa - 1243 - GSF - 22/12/201508/01/2016 - 09:59
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8526 - 06/01/201607/01/2016 - 10:15
Estado altera procedimentos para o cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8519 - 29/12/201506/01/2016 - 10:22
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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - Decreto - 8518 - 29/12/201506/01/2016 - 10:16
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8517 - 29/12/201506/01/2016 - 10:14
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 280 - GSF - 21/12/201506/01/2016 - 10:08
Sefaz institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 65 - SEFIN - 29/12/201504/01/2016 - 11:51
Divulgado o calendário fiscal do Município de Goiânia para 2016
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1249 - 29/12/201504/01/2016 - 11:41
Estado altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1246 - 29/12/201504/01/2016 - 11:38
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1245 - 23/12/201504/01/2016 - 11:34
Estado altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1244 - GSF - 23/12/201504/01/2016 - 11:32
GO dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição no CCE
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8514 - 23/12/201530/12/2015 - 10:54
Estado concede benefício fiscal para obras de edificação de templos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8512 - 23/12/201530/12/2015 - 10:52
Governo dispõe sobre benefícios fiscais para produtos de informática, telecomunicação e automação
