Informativo 38 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.280 GSF, DE 15-9-2016
(DO-GO DE 19-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera regras para concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Esta alteração da Instrução Normativa 1.118 GSF, de 4-10-2016, estabelece que o débito tributário relativo a cada auto de infração, pode ser objeto de, no máximo 6 acordos de parcelamento.
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