Informativo 35 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.434, DE 31-8-2016
(DO-GO DE 30-8-2016)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Dentre as alterações nas Leis 11.651, de 26-12-91; e 13.194. de 26-12-97, destacamos:
- a autorização para concessão de benefícios fiscais;
- a utilização de Selo Fiscal de Controle e Selo Fiscal Eletrônico nas operações com água mineral, natural ou artificial;
Dentre as alterações nas Leis 11.651, de 26-12-91; e 13.194. de 26-12-97, destacamos:
- a autorização para concessão de benefícios fiscais;
- a utilização de Selo Fiscal de Controle e Selo Fiscal Eletrônico nas operações com água mineral, natural ou artificial;
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