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Legislação do Estado: GO
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ITCD - Lei - 19871 - 23/10/201725/10/2017 - 09:41
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 121 - SRE - 20/10/201723/10/2017 - 10:54
Receita Estadual altera regras para concessão do Termo de Credenciamento
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FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA DO ALGODÃO - Decreto - 9073 - 20/10/201723/10/2017 - 10:35
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19867 - 17/10/201718/10/2017 - 10:26
Aprovada Lei que autoriza a concessão de crédito outorgado nas operações com fios e condutores
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1364 - GSF - 10/10/201711/10/2017 - 16:29
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9065 - 06/10/201709/10/2017 - 10:24
Estado Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10081 - 28/09/201703/10/2017 - 17:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1363 - GSF - 22/09/201726/09/2017 - 11:12
Sefaz convalida a utilização indevida de benefício fiscal no âmbito do Protege Goiás
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1362 - GSF - 22/09/201726/09/2017 - 10:39
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9055 - 22/09/201725/09/2017 - 13:36
Estado altera ato que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 1358 - GSF - 20/09/201722/09/2017 - 11:13
Microempreendedor Individual é dispensado do Domicílio Tributário Eletrônico
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1357 - GSF - 20/09/201722/09/2017 - 10:56
Secretaria de Fazenda altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 9048 - 18/09/201720/09/2017 - 10:49
Prorrogado o prazo para o início da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 2639 - 13/09/201715/09/2017 - 13:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19824 - 13/09/201714/09/2017 - 10:54
Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito do Protege Goiás
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9037 - 04/09/201711/09/2017 - 10:09
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9038 - 04/09/201706/09/2017 - 10:24
Estado concede crédito outorgado do ICMS para operações com gado bovino para abate
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GADO - Instrução Normativa - 120 - SRE - 05/09/201706/09/2017 - 09:42
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9032 - 30/08/201731/08/2017 - 09:49
Governador decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 119 - SRE - 23/08/201724/08/2017 - 10:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1353 - GSF - 21/08/201722/08/2017 - 09:34
Divulgado modelo para reconhecimento de utilização da parcela incentivada do Fomentar e do Produzir
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 118 - SRE - 16/08/201717/08/2017 - 09:30
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2386 - 09/08/201710/08/2017 - 10:36
Goiânia regulamenta a concessão de incentivos fiscais para clubes esportivos e recreativos
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1352 - 07/08/201708/08/2017 - 10:21
Sefaz altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19804 - 03/08/201707/08/2017 - 11:39
Aprovada Lei que autoriza a concessão de crédito outorgado para empreendimentos da Codego
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19802 - 03/08/201707/08/2017 - 11:17
Governo concede isenção do IPVA para pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1351 - GSF - 01/08/201702/08/2017 - 11:05
Sefaz fixa regras para o reconhecimento de benefícios dos programas Fomentar e Produzir
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19696 - 23/06/201702/08/2017 - 10:53
Aprovada Lei que convalida benefício fiscal e financeiro dos programas Fomenta e Produzir
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10056 - 21/07/201701/08/2017 - 11:51
Prefeito de Goiânia é autorizado a conceder anistia e remissão de juros de IPTU, ITU e ISSQN
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9015 - 31/07/201701/08/2017 - 10:59
Estado dispõe sobre a isenção de ICMS na compra de veículo para pessoas com deficiência
