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Legislação do Estado: GO
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20732 - 17/01/202021/01/2020 - 12:01
Estado autoriza a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9592 - 15/01/202016/01/2020 - 12:36
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS para querosene de aviação
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SUPERMERCADO - Lei - 20727 - 15/01/202016/01/2020 - 12:02
Supermercados deverão disponibilizar funcionários para auxíliar pessoas com deficiência
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9591 - 14/01/202015/01/2020 - 15:50
Goiás altera normas relativas a utilização de benefícios fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9588 - 27/12/201930/12/2019 - 17:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20676 - 26/12/201927/12/2019 - 15:01
Estado dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20677 - 26/12/201927/12/2019 - 14:26
Goiás dispõe sobre a reinstituição de incentivos fiscais relativos ao ICMS
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 180 - SRE - 19/12/201923/12/2019 - 11:19
Sefaz altera regras para dispensa da antecipação tributária do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEFIN - 16/12/201923/12/2019 - 11:10
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2020
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 197 - SEFIN - 16/12/201923/12/2019 - 10:41
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PRAZO - Instrução Normativa - 1451 - GSE - 17/12/201919/12/2019 - 11:55
Sefaz altera o prazo para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1450 - GSE - 17/12/201919/12/2019 - 11:39
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IPVA - Instrução Normativa - 1449 - GSE - 16/12/201919/12/2019 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2857 - 17/12/201918/12/2019 - 14:15
Município de Goiânia cancela débitos fiscais legalmente prescritos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9577 - 12/12/201913/12/2019 - 14:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Lei - 20465 - 12/12/201913/12/2019 - 14:09
Alterada Lei que disciplina a atividade de desmonte de veículos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 20643 - 12/12/201913/12/2019 - 12:13
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9575 - 06/12/201909/12/2019 - 11:28
Governador prorroga créditos outorgados de ICMS para contribuintes com regime especial
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9576 - 06/12/201909/12/2019 - 11:13
Goiás concede isenção do Difal do ICMS nas aquisições de reboque e semirreboque
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IPVA - Instrução Normativa - 1147 - GSE - 03/12/201904/12/2019 - 16:10
Prorrogado prazo de vencimento do IPVA e do Licenciamento Anual 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SIF - 29/11/201902/12/2019 - 15:44
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9560 - 21/11/201922/11/2019 - 14:22
Governador introduz diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9559 - 21/11/201922/11/2019 - 13:55
Goiás dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para engarrafadores de água mineral
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SIF - 19/11/201921/11/2019 - 12:22
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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BANCO - Lei - 10422 - 13/11/201914/11/2019 - 10:55
Estabelecimentos bancários com detector de metais devem disponibilizar guarda-volumes
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 20 - SIF - 08/11/201911/11/2019 - 11:47
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SEMENTE - Instrução Normativa - 19 - SIF - 07/11/201908/11/2019 - 10:44
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com semente de capim
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - SIF - 05/11/201906/11/2019 - 11:05
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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GADO - Instrução Normativa - 17 - SIF - 05/11/201906/11/2019 - 11:01
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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LIVRO FISCAL - Instrução Normativa - 1445 - GSE - 04/11/201905/11/2019 - 11:14
Estado dispõe sobre o prazo para autenticação e encadernação de livros fiscais
