Informativo 30 - Página 0 - Ano 2019
LEI 20.534, DE 23-7-2019
(DO-GO DE 24-7-2019)
ITCD – Base de Cálculo(DO-GO DE 24-7-2019)
Goiás aprova Lei que autoriza a redução da base de cálculo do ITCD
A Lei 19.871, de 23-10-2017, reduz, para 70%, a base de cálculo do ITCD, na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação no período de 12 meses.
A Lei 19.871, de 23-10-2017, reduz, para 70%, a base de cálculo do ITCD, na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação no período de 12 meses.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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