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Legislação do Estado: GO
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - SIF - 05/11/201906/11/2019 - 11:05
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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GADO - Instrução Normativa - 17 - SIF - 05/11/201906/11/2019 - 11:01
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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LIVRO FISCAL - Instrução Normativa - 1445 - GSE - 04/11/201905/11/2019 - 11:14
Estado dispõe sobre o prazo para autenticação e encadernação de livros fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20615 - 04/11/201905/11/2019 - 10:55
GO dispõe sobre a quitação de débitos relacionados ao licenciamento anual de veículo
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REGULAMENTO - Decreto - 9547 - 01/11/201904/11/2019 - 15:00
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1444 - GSE - 01/11/201904/11/2019 - 14:46
Sefaz disciplina a realização da Semana de Negociação Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SIF - 28/10/201929/10/2019 - 14:02
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 9536 - 17/10/201918/10/2019 - 11:16
Governador transfere o feriado consagrado ao funcionário público
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MILHO - Instrução Normativa - 15 - SIF - 16/10/201917/10/2019 - 09:30
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2432 - 15/10/201916/10/2019 - 16:26
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SOJA - Instrução Normativa - 14 - SIF - 03/10/201907/10/2019 - 11:18
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20590 - 30/09/201901/10/2019 - 10:43
Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
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GADO - Instrução Normativa - 13 - SIF - 24/09/201925/09/2019 - 16:01
Goiás fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1441 - GSF - 23/09/201924/09/2019 - 09:51
Estado altera normas sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 12 - SIF - 17/09/201918/09/2019 - 09:27
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SIF - 13/09/201916/09/2019 - 09:21
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 180 - SRE - 11/09/201912/09/2019 - 09:57
Receita Estadual altera regras para dispensa da antecipação tributária do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SIF - 03/09/201905/09/2019 - 10:55
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 21/08/201923/08/2019 - 09:52
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SIF - 12/08/201913/08/2019 - 09:31
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com açafrão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9495 - 09/08/201912/08/2019 - 13:40
Estado dispõe sobre o termo de credenciamento de substituto tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9494 - 09/08/201912/08/2019 - 13:34
Goiás dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida do IPVA para veículos de servidor público
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9493 - 09/08/201912/08/2019 - 13:24
Estado concede isenção do ICMS nas importações de produtos médico-hospitalar
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SOJA - Instrução Normativa - 7 - SIF - 07/08/201909/08/2019 - 11:04
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 6 - SIF - 01/08/201902/08/2019 - 10:48
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ITCD - Lei - 20534 - 23/07/201924/07/2019 - 10:37
Goiás aprova Lei que autoriza a redução da base de cálculo do ITCD
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GADO - Instrução Normativa - 4 - SIF - 19/07/201922/07/2019 - 11:25
Goiás fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9478 - 19/07/201922/07/2019 - 11:20
Governo altera regras da isenção do ICMS para operações internas com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9477 - 19/07/201922/07/2019 - 11:13
RCTE é alterado para dispor sobre benefícios fiscais para medicamentos
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9476 - 19/07/201922/07/2019 - 11:04
GO altera regras da antecipação tributária do ICMS para entradas interestaduais
