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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9676 - 17/06/202018/06/2020 - 10:18
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1150 - 09/06/202010/06/2020 - 09:03
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9973 - 08/06/202009/06/2020 - 08:47
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 564 - 02/06/202008/06/2020 - 11:58
Assembleia Legislativa de Goiás aprova o Convênio ICMS 42/2020
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 565 - 02/06/202008/06/2020 - 11:58
Assembleia Legislativa de Goiás aprova os Convênios ICMS 216/2019 e 22/2020
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1469 - 03/06/202008/06/2020 - 11:48
Secretaria Estadual de Economia revoga a suspensão dos prazos processuais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20787 - 03/06/202005/06/2020 - 10:47
Aprovada Lei que institui programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9672 - 03/06/202004/06/2020 - 10:40
Alteradas normas relativas à substituição tributária nas operações anteriores
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SIF - 01/06/202003/06/2020 - 09:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9667 - 28/05/202029/05/2020 - 10:36
Governador introduz diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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SAÚDE - Instrução Normativa - 1467 - SRE - 22/05/202025/05/2020 - 12:46
Secretaria Estadual de Economia altera nomas para cumprimento de obrigações acessórias
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 21/05/202022/05/2020 - 10:36
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e soja
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SAÚDE - Portaria - 2 - GAB/PROCON - 19/05/202021/05/2020 - 12:10
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SAÚDE - Portaria - 95 - SEFIN - 18/05/202019/05/2020 - 14:09
Sefin retoma o atendimento presencial nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - Atende Fácil
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SAÚDE - Decreto - 1050 - 18/05/202019/05/2020 - 13:58
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SELO FISCAL - Decreto - 9664 - 18/05/202019/05/2020 - 09:53
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9664 - 18/05/202019/05/2020 - 09:51
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 9663 - 18/05/202019/05/2020 - 09:42
GO suspende os prazos processuais de procedimentos administrativos em curso
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1465 - 12/05/202015/05/2020 - 10:45
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20732 - 17/01/202015/05/2020 - 10:19
Estado dispõe sobre a compensação de débitos inscrito em dívida ativa no âmbito da Agrodefesa
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1463 - SRE - 11/05/202012/05/2020 - 10:45
Secretaria Estadual de Economia suspende prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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SAÚDE - Lei - 20773 - 08/05/202011/05/2020 - 11:13
Goiás institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SIF - 06/05/202007/05/2020 - 09:17
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SAÚDE - Decreto - 950 - 28/04/202030/04/2020 - 14:40
Prefeito de Goiânia institui a Central de Fiscalização COVID-19
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SAÚDE - Decreto - 951 - 28/04/202030/04/2020 - 14:33
Prefeito de Goiânia define novas medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1461 - GSE - 27/04/202029/04/2020 - 12:06
Secretaria Estadual de Economia dispõe sobre os prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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MILHO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 28/04/202029/04/2020 - 11:54
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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SAÚDE - Decreto - 9656 - 24/04/202027/04/2020 - 09:29
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MILHO - Instrução Normativa - 6 - SIF - 23/04/202024/04/2020 - 16:30
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9654 - 23/04/202024/04/2020 - 08:56
Estado cortará benefícios de empresa que demitir pessoas do grupo de risco
