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Legislação do Estado: GO
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 870 - -S - 06/05/202007/04/2020 - 10:08
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9446 - 06/04/202007/04/2020 - 09:55
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 9645 - 03/04/202006/04/2020 - 11:12
Governador atualiza as medidas para contenção do Coronavírus
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PASSE FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SIF - 31/03/202002/04/2020 - 12:55
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SIF - 31/03/202001/04/2020 - 09:46
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IPVA - Instrução Normativa - 1459 - GSE - 30/03/202031/03/2020 - 10:50
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Instrução Normativa - 1458 - SRE - 24/03/202025/03/2020 - 12:00
Secretaria Estadual de Economia suspende prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9641 - 23/03/202024/03/2020 - 12:02
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SAÚDE - Decreto - 9638 - 20/03/202023/03/2020 - 11:52
Governador aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 9637 - 17/03/202019/03/2020 - 13:21
Governo suspende o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 9633 - 13/03/202019/03/2020 - 13:06
Governador aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1456 - GSE - 09/03/202011/03/2020 - 14:44
Sefaz convalida o pagamento do ICMS e adicional de alíquotas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9623 - 03/03/202004/03/2020 - 11:58
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS para operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9622 - 03/03/202004/03/2020 - 11:38
Governo dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9615 - 20/02/202028/02/2020 - 10:14
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9613 - 18/02/202019/02/2020 - 12:51
Estado dispõe sobre o termo de credenciamento de substituto tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9610 - 14/02/202017/02/2020 - 13:25
Governador declara facultativo o ponto no período de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SIF - 07/02/202010/02/2020 - 10:38
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SOJA - Instrução Normativa - 2 - SIF - 30/01/202031/01/2020 - 12:22
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 20752 - 21/01/202022/01/2020 - 12:32
Estado promove alteração no processo tributário administrativo
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 215 - 20/01/202021/01/2020 - 13:49
Goiânia institui o Portal do Contribuinte e o Domicílio Tributário Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20738 - 17/01/202021/01/2020 - 12:40
Aprovada Lei que altera as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20737 - 17/01/202021/01/2020 - 12:26
Goiás prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir
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ESTABELECIMENTO - Lei - 20734 - 17/01/202021/01/2020 - 12:15
Estabelecimentos deverão disponibilizar um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor
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DÉBITO FISCAL - Lei - 20732 - 17/01/202021/01/2020 - 12:01
Estado autoriza a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9592 - 15/01/202016/01/2020 - 12:36
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS para querosene de aviação
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SUPERMERCADO - Lei - 20727 - 15/01/202016/01/2020 - 12:02
Supermercados deverão disponibilizar funcionários para auxíliar pessoas com deficiência
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9591 - 14/01/202015/01/2020 - 15:50
Goiás altera normas relativas a utilização de benefícios fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9588 - 27/12/201930/12/2019 - 17:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20676 - 26/12/201927/12/2019 - 15:01
Estado dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
