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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 9.680, DE 24-6-2020
(DO-GO Suplemento DE 24-6-2020)

DÉBITO FISCAL - Compensação

Governo esclarece sobre a inconstitucionalidade da compensação de débitos no âmbito da Agrodefesa
Este Decreto estabelece que 





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