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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2020

LEI 20.768, DE 15-4-2020
(DO-GO - Suplemento DE 16-4-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas 

Aprovada Lei que estabelece limites na compra de produtos de higiene pessoal e alimentícios
Esta Lei limita a compra de 2 unidades de produtos de higiene e proteção individual e 5 unidades de alimentos, por pessoa, em todos os supermercados do estado, 






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