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Legislação do Estado: GO
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1522 - 26/04/202227/04/2022 - 08:54
SEE altera o prazo para pagamento do ICMS pelos beneficiários do Fomentar
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1521 - GSE - 20/04/202226/04/2022 - 10:12
Alterado Ato que dispõe sobre solicitação de informações à instituições financeiras
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IPVA - Instrução Normativa - 196 - SRE - 19/04/202220/04/2022 - 10:38
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REPARTIÇÃO FISCAL - Lei - 21311 - 18/04/202219/04/2022 - 08:22
Aprovada Lei que revoga medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Economia
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1284 - 12/04/202218/04/2022 - 09:57
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10071 - 12/04/202214/04/2022 - 08:56
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SIF - 08/04/202211/04/2022 - 10:56
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SIF - 08/04/202211/04/2022 - 10:45
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1520 - 06/04/202208/04/2022 - 08:31
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10067 - 06/04/202207/04/2022 - 08:09
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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IPVA - Lei - 21267 - 31/03/202201/04/2022 - 10:16
Aprovada Lei que concede parcelamento do IPVA em até 10 vezes
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 595 - 23/03/202231/03/2022 - 09:48
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SECULT - 28/03/202229/03/2022 - 11:26
Secretaria de Cultura dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais
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SAÚDE - Decreto - 972 - 15/03/202217/03/2022 - 08:47
Município de Goiânia mantém a situação de emergência em saúde pública
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SIGILO BANCÁRIO - Decreto - 978 - 15/03/202216/03/2022 - 08:59
Município de Goiânia regulamenta a requisição, acesso e uso de dados e informações pela Sefin
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SAÚDE - Decreto - 598 - 17/02/202218/02/2022 - 10:27
Município de Goiânia mantém a situação de emergência em saúde pública
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IPVA - Instrução Normativa - 195 - SRE - 16/02/202217/02/2022 - 08:36
Governo altera o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento para 2022
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SIF - 15/02/202216/02/2022 - 09:22
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 100048 - 09/02/202210/02/2022 - 12:16
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10047 - 09/02/202210/02/2022 - 11:42
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1518 - GSF - 03/02/202210/02/2022 - 10:24
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 2 - SIF - 03/02/202210/02/2022 - 09:46
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e milho
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10044 - 09/02/202210/02/2022 - 09:39
GO estabelece os percentuais de contribuição ao Protege para fabricantes de alcool
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10043 - 09/02/202210/02/2022 - 09:09
Governador declara facultativo o ponto no período de carnaval
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SAÚDE - Decreto - 298 - 02/02/202204/02/2022 - 08:43
Prefeito de Goiânia dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19
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FOMENTAR E PRODUZIR - Instrução Normativa - 1516 - GSF - 31/01/202202/02/2022 - 16:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SIF - 01/02/202202/02/2022 - 16:35
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10031 - 02/02/202202/02/2022 - 16:20
Governo dispõe sobre a cobrança antecipada do ICMS nas operações com farinha de trigo
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 100028 - 02/02/202202/02/2022 - 15:54
Revogado ato que suspendia benefícios de empresa que demitir pessoas do grupo de risco
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DECRED - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 27/12/202102/02/2022 - 08:25
Sefin dispõe sobre a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito
