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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021

LEI 21.201, DE 16-12-2021
(DO-GO Suplemento DE 16-12-2021)

ITCD - Base de Cálculo
 Estado altera normas relativas ao ITCD
Dentre as alterações da Lei 11.651, de 26-12-91- Código Tributário Estadual, destacamos as seguintes:






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