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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 10.002 DE 16-12-2021
(DO-GO Suplemento de DE 16-12-2021)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

 Governo prorroga a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação e gás natural
Esta alteração do Decreto 4.852/97 prorroga, para até 31-12-2022, a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação e com gás natural proveniente de GNL.







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