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Legislação do Estado: ES
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 459 - -S - 06/04/202007/04/2020 - 08:51
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 4625 - -R - 04/04/202006/04/2020 - 11:52
Governador aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4621 - -R - 02/04/202003/04/2020 - 09:58
Governo prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 18060 - 01/04/202002/04/2020 - 10:16
Prefeito de Vitória estabelece regras para o funcionamento de feiras livres
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SAÚDE - Decreto - 4619 - -R - 01/04/202002/04/2020 - 10:00
Governo prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 4618 - -R - 01/04/202002/04/2020 - 09:44
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SAÚDE - Decreto - 18056 - 30/03/202031/03/2020 - 09:33
Município de Vitória prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - -R Sefaz - 26/03/202027/03/2020 - 08:30
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPTU - Decreto - 18051 - 25/03/202026/03/2020 - 10:14
Município de Vitória altera os prazos para recolhimento do IPTU/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - -R Sefaz - 25/03/202026/03/2020 - 09:56
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SAÚDE - Decreto - 18047 - 16/03/202025/03/2020 - 12:36
Prefeito de Vitória adota medidas para contenção do novo Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 4612 - -R - 24/03/202025/03/2020 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 4609 - -R - 23/03/202024/03/2020 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 4608 - -R - 23/03/202024/03/2020 - 08:56
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SAÚDE - Decreto - 4605 - -R - 20/03/202023/03/2020 - 08:55
Governador aprova novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 13 - SMF - 19/03/202020/03/2020 - 16:48
Vitória prorroga os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 14 - SMF - 19/03/202020/03/2020 - 16:48
Prorrogados os os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 15 - SMF - 19/03/202020/03/2020 - 16:48
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 31 - -R Sede - 18/03/202020/03/2020 - 16:24
Divulgado novo prazo para a atualização das sociedades empresárias inscritas no Compete/ES
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18044 - 16/03/202020/03/2020 - 13:25
Prefeito de Vitória autoriza o expediente remoto e online nas repartições públicas
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SAÚDE - Decreto - 4604 - -R - 19/03/202020/03/2020 - 11:48
Aprovadas novas medidas emergenciais para prevenção do coronavirus
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REGULAMENTO - Decreto - 4603 - -R - 19/03/202020/03/2020 - 11:23
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SAÚDE - Decreto - 4600 - -R - 18/03/202019/03/2020 - 12:12
Governador suspende o funcionamento de shoppings e academias
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SAÚDE - Decreto - 4597 - -R - 17/03/202018/03/2020 - 11:24
Aprovadas medidas emergenciais para prevenção do coronavirus
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SAÚDE - Decreto - 4599 - 17/03/202018/03/2020 - 11:08
Governador aprova medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 4593 - -R - 13/03/202017/03/2020 - 12:58
Aprovadas medidas sanitárias e administrativas para prevenção do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 4590 - -R - 11/03/202012/03/2020 - 10:27
Governo concede isenção do ICMS para entidades filantrópicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11119 - 11/03/202012/03/2020 - 10:02
Aprovada Lei que fixas novas penalidades por infrações à legislação tributária
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SIMPLES NACIONAL - Edital - 1 - CTM - 21/02/202009/03/2020 - 14:58
Sefin estabelece procedimentos para pedido de ingresso no Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - -R SEFAZ - 27/02/202028/02/2020 - 09:25
Sefaz divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
