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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - -R Sefaz - 30/07/202102/08/2021 - 08:26
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 4933 - 27/07/202128/07/2021 - 09:00
Governador regulamenta o crédito presumido do ICMS para projetos desportivos e paradesportivos
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TELEMARKETING - Lei - 11340 - 26/07/202127/07/2021 - 09:26
Aprovada Lei que proíbe as empresas de telemarketing solicitarem cadastro prévio
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SAÚDE - Portaria - 145 - -R SESA - 23/07/202126/07/2021 - 08:58
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Portaria - 144 - -R SESA - 21/07/202122/07/2021 - 09:40
Secretaria de Saúde disciplina a realização de eventos sociais
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Portaria Conjunta - 6 - -R SEDU/SESA - 21/07/202122/07/2021 - 09:23
Estado dispõe sobre a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Portaria - 46 - -R SEFAZ - 13/07/202119/07/2021 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 4930 - -R - 16/07/202119/07/2021 - 09:03
Governador estabelece novas regras para inscrição no cadastro de produtor rural
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SAÚDE - Portaria - 142 - -R SESA - 17/07/202119/07/2021 - 08:52
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 4928 - -R - 14/07/202115/07/2021 - 09:10
Governador regulamenta o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11331 - 14/07/202115/07/2021 - 08:59
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - -R SEFAZ - 13/07/202114/07/2021 - 08:30
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SAÚDE - Portaria - 136 - -R SESA - 10/07/202112/07/2021 - 08:49
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 131 - -R SESA - 03/07/202105/07/2021 - 08:47
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 01/07/202102/07/2021 - 09:21
Sefaz acrescenta fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original
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REGULAMENTO - Decreto - 4916 - -R - 29/06/202130/06/2021 - 09:46
Governador estabelece procedimentos para antecipação parcial do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4915 - -R - 29/06/202130/06/2021 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - -R SEFAZ - 29/06/202130/06/2021 - 08:57
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - -R SEFAZ - 28/06/202129/06/2021 - 08:44
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Decreto - 19614 - 26/06/202128/06/2021 - 08:50
Município de Vitória disciplina a realização de eventos culturais e esportivos
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SAÚDE - Portaria - 125 - -R SESA - 26/06/202128/06/2021 - 08:38
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6452 - STF - 22/06/202122/06/2021 - 09:36
STF declara inconstitucional norma que fixou prazo para autorização de exames e cirurgias em idosos
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SAÚDE - Decreto - 121 - -R - 19/06/202121/06/2021 - 09:22
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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IPTU - Decreto - 19584 - 15/06/202118/06/2021 - 09:18
Município concede redução do IPTU e da TCRS para o exercício de 2022
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 4908 - -R - 17/06/202118/06/2021 - 08:55
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SAÚDE - Portaria - 115 - -R SESA - 12/06/202115/06/2021 - 08:34
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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ISENÇÃO - Decreto - 4896 - -R - 07/06/202109/06/2021 - 10:17
Estado regulamenta o Programa de Geração de Energias Renováveis
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ISENÇÃO - Decreto - 4896 - 02/06/202107/06/2021 - 14:39
Estado regulamenta o Programa de Geração de Energias Renováveis
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SAÚDE - Portaria - 110 - -R SESA - 05/06/202107/06/2021 - 09:37
Secretaria de Saúde dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Portaria - 109 - -R SESA - 05/06/202107/06/2021 - 09:06
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
