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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Decreto - 33761 - 10/10/202010/08/2020 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 06/08/202007/08/2020 - 08:58
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com frango vivo
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REGULAMENTO - Decreto - 33703 - 05/08/202006/08/2020 - 08:54
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com frango vivo
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SAÚDE - Decreto - 14769 - 16/08/202003/08/2020 - 09:30
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33737 - 12/09/202003/08/2020 - 09:09
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REGULAMENTO - Lei - 17251 - 27/07/202028/07/2020 - 10:26
Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado
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ACADEMIAS - Lei - 17250 - 27/07/202028/07/2020 - 10:09
Ceará estabelece normas para o funcionamento de academias esportivas
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SAÚDE - Decreto - 14788 - 06/09/202027/07/2020 - 10:26
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33736 - 05/07/202027/07/2020 - 09:58
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17243 - 21/07/202024/07/2020 - 10:04
Estado assegura ao consumidor a remarcação de eventos contratados em razão da Covid-19
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17241 - 21/07/202024/07/2020 - 09:55
Ceará suspende prazo de garantia, troca, reembolso ou devolução de produtos durante a pandemia
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REGULAMENTO - Decreto - 33686 - 22/07/202023/07/2020 - 11:11
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SAÚDE - Decreto - 14741 - 19/07/202020/07/2020 - 11:09
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33684 - 18/07/202020/07/2020 - 10:57
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 02/07/202013/07/2020 - 12:02
Ceará estabelece normas operacionais no âmbito do Programa Sua Nota Tem Valor
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 02/07/202013/07/2020 - 11:30
Sefaz estabelece procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal
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SAÚDE - Decreto - 14736 - 12/07/202013/07/2020 - 10:51
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33671 - 11/07/202013/07/2020 - 10:41
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SAÚDE - Lei - 17233 - 08/07/202010/07/2020 - 11:13
Estado prorroga a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Decreto - 33657 - 08/07/202009/07/2020 - 10:52
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SAÚDE - Decreto - 14728 - 05/07/202006/07/2020 - 10:44
Prefeito de Fortaleza prorroga as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33645 - 04/07/202006/07/2020 - 09:57
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SAÚDE - Decreto - 33642 - 01/07/202002/07/2020 - 10:11
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IMPORTAÇÃO - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 25/06/202001/07/2020 - 13:44
Sefaz adia a vigência da Nota Explicativa que trata do tratamento tributário na importação
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CADASTRO - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 29/06/202001/07/2020 - 10:50
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 42 - SEFAZ - 27/06/202001/07/2020 - 10:35
Fazenda esclarece sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 23/06/202001/07/2020 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 33641 - 30/06/202001/07/2020 - 10:00
Ceará altera procedimentos relativos ao Sistema de Trânsito de Mercadorias
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PARCELAMENTO - Decreto - 33640 - 30/06/202001/07/2020 - 09:37
Estado concede parcelamento do ICMS para os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda
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SAÚDE - Lei - 17229 - 26/06/202030/06/2020 - 09:10
Estado altera a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto das atividades não essenciais
