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Legislação do Estado: CE
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 04/01/202111/01/2021 - 10:41
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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SAÚDE - Decreto - 33899 - 09/01/202111/01/2021 - 10:29
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SAÚDE - Decreto - 14908 - 09/01/202111/01/2021 - 10:25
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 33878 - 30/12/202005/01/2021 - 10:44
Estado altera Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SAÚDE - Decreto - 14902 - 03/01/202104/01/2021 - 16:32
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 22/12/202004/01/2021 - 15:32
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SAÚDE - Decreto - 33884 - 02/01/202104/01/2021 - 15:19
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IPVA - Instrução Normativa - 89 - SEFAZ - 18/12/202030/12/2020 - 12:58
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CONVÊNIO - Decreto - 33864 - 22/12/202028/12/2020 - 16:30
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33862 - 22/12/202028/12/2020 - 15:58
Estado dispõe sobre a substituição tributária para diversas atividades econômicas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Lei - 17363 - 23/12/202028/12/2020 - 15:27
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SAÚDE - Decreto - 14887 - 26/12/202028/12/2020 - 11:25
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33872 - 26/12/202028/12/2020 - 11:15
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17362 - 21/12/202022/12/2020 - 14:21
Ceará dispõe sobre o prazo para pagamento remanescente da multa do ICMS relativa ao MFE
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SAÚDE - Decreto - 14879 - 20/12/202021/12/2020 - 10:15
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33858 - 19/12/202021/12/2020 - 10:07
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 17354 - 16/12/202018/12/2020 - 10:28
Governo estabelece regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 88 - SEFAZ - 15/12/202018/12/2020 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 14/12/202018/12/2020 - 10:04
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33852 - 17/12/202018/12/2020 - 09:59
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - SEFAZ - 08/12/202017/12/2020 - 09:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14877 - 15/12/202016/12/2020 - 10:42
Fortaleza regulamenta os prazos para o envio de débitos tributários para inscrição na dívida ativa
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IPVA - Lei - 17352 - 14/12/202015/12/2020 - 11:02
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SAÚDE - Decreto - 14875 - 12/12/202014/12/2020 - 11:41
Prefeito de Fortaleza dispõe sobre medidas de isolamento no período de fim de ano
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SAÚDE - Decreto - 33846 - 12/12/202014/12/2020 - 11:30
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 361 - SEFAZ - 02/12/202011/12/2020 - 10:07
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 84 - SEFAZ - 02/12/202007/12/2020 - 11:25
CE fixa procedimentos para o acompanhamento das operações de compra e venda do MEI, ME e EPP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - Sefaz - 27/11/202007/12/2020 - 11:04
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SAÚDE - Decreto - 14871 - 05/12/202007/12/2020 - 10:57
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 33841 - 03/12/202007/12/2020 - 10:48
