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Legislação do Estado: AL
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7439 - 06/12/202308/12/2023 - 14:06
Maceió institui o Programa de Refinanciamento Fiscal – PREFIS
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 80 - SEF - 06/12/202307/12/2023 - 10:47
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ENERGIA ELÉTRICA - Instrução Normativa - 81 - SEF - 06/12/202307/12/2023 - 10:42
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 94807 - 05/12/202307/12/2023 - 10:32
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações de extração de petróleo e gás natural
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 79 - SEF - 30/11/202305/12/2023 - 10:33
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 2691 - SEFAZ - 30/11/202305/12/2023 - 10:27
Fazenda estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2692 - SEFAZ - 30/11/202305/12/2023 - 10:22
Fazenda orienta sobre as operações sujeitas à substituição tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 77 - SEF - 30/11/202304/12/2023 - 11:26
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MERCADORIA - Portaria - 2691 - SEFAZ - 30/11/202304/12/2023 - 11:20
Fazenda estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2692 - SEFAZ - 30/11/202304/12/2023 - 11:11
Fazenda orienta sobre as operações sujeitas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SURE - 20/11/202330/11/2023 - 11:13
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 34 - SURE - 20/11/202322/11/2023 - 11:45
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 74 - SEF - 14/11/202316/11/2023 - 11:11
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 72 - SEF - 09/11/202310/11/2023 - 11:35
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 94340 - 09/11/202310/11/2023 - 11:29
Alagoas altera normas do Programa de Extinção de Crédito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 94339 - 09/11/202310/11/2023 - 11:26
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 94338 - 09/11/202310/11/2023 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SURE - 30/10/202301/11/2023 - 10:33
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - SURE - 30/10/202301/11/2023 - 10:30
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SURE - 20/10/202301/11/2023 - 10:24
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 94280 - 30/10/202331/10/2023 - 10:21
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 94279 - 30/10/202331/10/2023 - 10:17
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 29 - SURE - 27/10/202331/10/2023 - 09:44
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 94278 - 30/10/202331/10/2023 - 09:39
Governador dispõe sobre a concessão de anistia ou remissão do débito de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - SURE - 20/10/202324/10/2023 - 16:22
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Instrução Normativa - 68 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:16
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 64 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:12
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 67 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:09
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 66 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:05
Fazenda altera as normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 65 - SEF - 20/10/202323/10/2023 - 16:02
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
