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Legislação do Estado: PR
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BENEFÍCIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - CRE - 13/08/201820/08/2018 - 10:41
Receita Estadual prorroga prazo para inclusão de código específico de benefício fiscal na NF-e
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1064 - SEFA - 13/08/201820/08/2018 - 07:08
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 10686 - 06/08/201807/08/2018 - 09:45
Governo altera o RICMS com relação ao fornecimento de energia elétrica
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 729 - 12/08/201806/08/2018 - 08:55
Curitiba dispõe sobre o enquadramento das sociedades uniprofissionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - CRE - 01/08/201803/08/2018 - 11:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Norma de Procedimento Fiscal - 56 - CRE - 26/07/201801/08/2018 - 13:23
Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 55 - CRE - 26/07/201801/08/2018 - 13:16
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - CRE - 27/07/201801/08/2018 - 10:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 54 - CRE - 23/07/201831/07/2018 - 17:00
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para agosto/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1468 - SEFA - 23/07/201831/07/2018 - 16:57
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - CRE - 12/07/201819/07/2018 - 09:04
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - CRE - 04/07/201817/07/2018 - 07:09
Receita do Estado dispõe sobre a dispensa de utilização do MDF-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19595 - 12/07/201816/07/2018 - 07:37
Estado concede isenção e dispõe sobre a substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - CRE - 05/07/201816/07/2018 - 07:27
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da movimentação de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 928 - SEFA - 10/07/201816/07/2018 - 07:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversas mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 44 - CRE - 09/07/201812/07/2018 - 10:03
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 49 - CRE - 04/07/201811/07/2018 - 16:15
Receita do Estado dispõe sobre a dispensa de utilização do MDF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - CRE - 29/06/201811/07/2018 - 15:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 112 - 06/07/201809/07/2018 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 10386 - 05/07/201809/07/2018 - 09:15
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REGULAMENTO - Decreto - 10387 - 05/07/201809/07/2018 - 09:04
Governador promove diversas modificações no Regulamento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 10362 - 04/07/201806/07/2018 - 08:43
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 46 - CRE - 21/06/201804/07/2018 - 14:15
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2018
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1467 - SEFA - 21/06/201804/07/2018 - 14:11
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 676 - 29/06/201803/07/2018 - 09:04
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REGULAMENTO - Decreto - 10172 - 21/06/201824/06/2018 - 20:46
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REGULAMENTO - Decreto - 10171 - 21/06/201824/06/2018 - 20:35
RICMS é alterado para dispor sobre o serviço de comunicação e a distribuição de energia
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REGULAMENTO - Decreto - 10170 - 21/06/201824/06/2018 - 20:25
Governo altera o RICMS com relação à isenção e redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - CRE - 19/06/201824/06/2018 - 20:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9993 - 08/06/201812/06/2018 - 07:26
