RESOLUÇÃO 1.064 SEFA, DE 13-8-2018 (DO-PR DE 17-8-2018)
DÍVIDA ATIVA - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários Esta Resolução dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 1-9-2018.