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Legislação do Estado: CE
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 15/06/202101/07/2021 - 09:43
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com azeite
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34129 - 29/06/202101/07/2021 - 09:35
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 28/06/202129/06/2021 - 10:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34125 - 25/06/202129/06/2021 - 09:48
Ceará altera o prazo para o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal devido
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 301 - 25/06/202129/06/2021 - 09:31
Fortaleza estabelece prazos para o recolhimento do ISS devido por profissionais autônomos
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SAÚDE - Decreto - 15046 - 26/06/202128/06/2021 - 09:26
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34127 - 25/06/202128/06/2021 - 09:19
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de gás natural
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SAÚDE - Decreto - 34128 - 26/06/202128/06/2021 - 09:06
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 217 - SEFAZ - 21/06/202124/06/2021 - 08:46
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SAÚDE - Decreto - 15039 - 19/06/202121/06/2021 - 09:33
Prefeito de Fortaleza prorroga novamente as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34107 - 19/06/202121/06/2021 - 09:29
Governador prorroga novamente as medidas de isolamento social
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 14/06/202118/06/2021 - 12:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 11/06/202118/06/2021 - 12:11
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 01/06/202118/06/2021 - 12:02
CE fixa procedimentos para o acompanhamento das operações de compra e venda do MEI, ME e EPP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 01/06/202118/06/2021 - 11:51
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SEFAZ - 01/06/202118/06/2021 - 11:47
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 01/06/202118/06/2021 - 09:44
Estado fixa valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
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ARROZ - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 01/06/202118/06/2021 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 01/06/202118/06/2021 - 09:44
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 11/07/202117/06/2021 - 09:53
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SAÚDE - Decreto - 15032 - 12/05/202114/06/2021 - 10:38
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34103 - 12/06/202114/06/2021 - 10:31
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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SAÚDE - Portaria - 206 - SEFAZ - 07/06/202108/06/2021 - 12:57
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SAÚDE - Decreto - 15029 - 06/06/202107/06/2021 - 14:19
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 34092 - 01/06/202107/06/2021 - 14:09
CE dispensa a emissão de documentos fiscais na coleta de resíduos de produtos eletrônicos
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SAÚDE - Decreto - 34094 - 05/06/202107/06/2021 - 13:56
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34091 - 01/06/202102/06/2021 - 10:45
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 15023 - 29/05/202131/05/2021 - 14:24
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34089 - 29/05/202131/05/2021 - 14:12
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 115 - SEFAZ - 23/05/202127/05/2021 - 08:51
