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Prazo de entrega da Rais, ano-base 2017, será de 23-1 a 23-3-2018
MF reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2018
Aprovados novos comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos
Ato conjunto disciplina a solicitação de simplificação de serviços públicos
Portaria disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN
Cosit entende que devolução de capital de participação no exterior se sujeita ao carnê-leão
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
Estabelecidos procedimentos de fiscalização de produtos de origem animal
Consolidadas as normas que disciplinam o processo eletrônico na esfera administrativa
Receita Federal disciplina a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento
Cosit define o prazo de restituição da Cofins recolhida a maior por corretoras de seguros
Entidade de assistência social imune não sofre retenção de tributos sobre aluguéis
Cosit esclarece a dedutibilidade de honorários pagos pelo tabelião
PGFN regulamenta o parcelamento do IR/Fonte nos contratos de aluguel de embarcações e de serviço
Governo institui PRR e altera normas da contribuição previdenciária rural
Alterados os procedimentos para adesão ao PRD no âmbito da Anac
Aprovado o Regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Sudam
MinC atualiza norma que regula os mecanismos de fomento a projetos culturais
Anvisa dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos
Sancionada nova Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
Anvisa estabelece os procedimentos para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
Aprovadas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
Anac reabre prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2018
Bacen atualiza as regras para quitação de débitos através do PRD
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de maio/2018
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária