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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria - 1059 - SRGPS-MPS - 11/04/202415/04/2024 - 08:00
MPS trata da identificação de menor de 16 anos para realização de perícia do BPC
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 410 - RFB - 12/04/202415/04/2024 - 06:53
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 464 - BCB - 11/04/202412/04/2024 - 09:02
BC dispõe sobre critérios para mensuração de perdas com créditos
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1200 - DIRBEN-INSS - 10/04/202412/04/2024 - 09:01
INSS altera Ato relativo ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 18 - CN - 11/04/202412/04/2024 - 08:41
MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais do Norte perde a eficácia
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAR - 11/04/202412/04/2024 - 08:39
Divulgado código do Darf para parcelamento decorrente de voto do Carf
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MÚSICOS - Lei - 14842 - 11/04/202412/04/2024 - 06:32
Governo dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta
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BENEFÍCIO - Portaria - 1201 - DIRBEN-INSS - 05/04/202411/04/2024 - 08:50
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 156 - ANM - 08/04/202410/04/2024 - 06:46
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 08/04/202409/04/2024 - 08:40
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2185 - RFB - 05/04/202409/04/2024 - 07:51
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 155 - ANM - 08/04/202409/04/2024 - 06:12
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 130 - AGU - 08/04/202409/04/2024 - 05:43
AGU atualiza norma para a transação de débitos com autarquias e fundações federais
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1047 - CAIXA - 02/04/202405/04/2024 - 08:49
Caixa divulga nova versão do manual de utilização do FGTS na moradia própria
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CARÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2110 - STF - 01/12/199905/04/2024 - 07:06
STF julga ADI sobre fator previdenciário, período básico de cálculo e salário-maternidade
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - CN - 04/04/202405/04/2024 - 06:07
Congresso prorroga MP que reajusta a tabela do Imposto de Renda
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - RFB - 18/03/202404/04/2024 - 11:46
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 02/04/202403/04/2024 - 08:56
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BACEN - Instrução Normativa - 461 - BCB - 02/04/202403/04/2024 - 06:25
BC inclui o ouro dentre as operações passíveis de comunicação ao Coaf
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 02/04/202403/04/2024 - 06:12
Codar cria código do Darf para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2184 - RFB - 02/04/202403/04/2024 - 06:02
RFB regulamenta a transação para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
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PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Portaria - 60 - COCAD - 21/03/202402/04/2024 - 08:05
Cocad revoga solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã por meio de DDA
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11970 - 01/04/202402/04/2024 - 06:28
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MEDIDA PROVISÓRIA - Decisão - 0 - S/N CN - 01/04/202402/04/2024 - 06:27
Prorrogada MP 1.202/2023 para tratar da CPP dos municípios com até 156.216 habitantes
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 15 - CN - 01/04/202402/04/2024 - 06:26
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP que instituu o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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CONSULTA - Instrução Normativa - 2183 - RFB - 29/03/202401/04/2024 - 09:18
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TJLP - Comunicado - 41425 - BCB - 28/03/202401/04/2024 - 07:08
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 2182 - RFB - 28/03/202401/04/2024 - 06:19
Alterada a IN que disciplina o processo administrativo digital na Receita Federal
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 523 - MF - 28/03/202401/04/2024 - 06:13
Fazenda divulga percentual de reajuste de saldo devedor do Desenrola Brasil
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VEÍCULO - Portaria - 47 - MDIC - 28/03/202401/04/2024 - 06:13
Alterada a Portaria sobre o monitoramento do Desconto Patrocinado
