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Legislação Federal
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CIGARRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3952 - STF - 05/12/202305/12/2023 - 07:51
STF dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricantes de cigarro
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 11812 - 04/12/202305/12/2023 - 07:48
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MULTA - Portaria - 3749 - MTE - 04/12/202305/12/2023 - 07:26
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BACEN - Resolução - 5108 - BCB - 30/11/202304/12/2023 - 06:21
BC edita nova norma sobre atuação de entidades financeiras na administração de recursos de terceiros
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RECOLHIMENTO - Portaria - 103 - CGSN-SE - 01/12/202304/12/2023 - 06:16
Simples Nacional é prorrogado para municípios de SC atingidos calamidade pública
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PENALIDADE - Portaria - 381 - RFB - 28/11/202301/12/2023 - 07:00
Alterado Ato que disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 21 - MF-MS - 30/11/202301/12/2023 - 06:20
Fixados os limites de dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD para 2024
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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - Resolução - 169 - ANA - 29/11/202330/11/2023 - 06:19
ANA dispõe sobre apresentação de documentos pelas empresas de abastecimento de água e saneamento
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11809 - 29/11/202330/11/2023 - 05:56
Governo promulga acordo com Alto Comissariado da ONU para escritório de refugiados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14740 - 29/11/202330/11/2023 - 05:49
Lei institui a autorregularização incentivada de tributos no âmbito da Receita Federal
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 962 - ANP - 28/11/202329/11/2023 - 09:18
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 158 - INSS - 27/11/202328/11/2023 - 10:07
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 13 - Corat - 27/11/202328/11/2023 - 07:57
Corat dispõe sobre dispensa de apresentação da GFIP relativa à processo trabalhista
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 56 - COFIS - 23/11/202328/11/2023 - 05:40
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 55 - COFIS - 23/11/202328/11/2023 - 05:38
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 54 - COFIS - 23/11/202328/11/2023 - 05:37
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TRABALHO DA MULHER - Portaria - 3714 - MTE - 24/11/202327/11/2023 - 10:08
Portaria dispõe sobre igualdade salarial entre mulheres e homens
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 14736 - 24/11/202327/11/2023 - 09:26
Governo altera Lei que trata da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 423 - BCB-DC - 23/11/202327/11/2023 - 06:28
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 51 - PGF-AGU - 08/11/202327/11/2023 - 05:53
PGF divulga norma para cobrança de débitos com autarquias e fundações federais
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TRABALHO DA MULHER - Decreto - 11795 - 23/11/202324/11/2023 - 08:46
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 3708 - MTE - 23/11/202324/11/2023 - 08:04
Portaria que restringe trabalho aos domingos e feriados é adiada para 2024
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ADVOGADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7020 - STF - 04/11/202124/11/2023 - 06:12
STF considera inconstitucional suspensão de exercício profissional por inadimplência de anuidade
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - IBAMA - 22/11/202323/11/2023 - 08:26
Estabelecidas as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul)
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PIS/PASEP - Portaria Interministerial - 28 - MDIC-MF-MTE-MMA - 22/11/202323/11/2023 - 08:25
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 532 - GECEX - 21/11/202322/11/2023 - 08:35
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 987 - Codefat - 21/11/202322/11/2023 - 06:30
Codefat altera Ato que consolidou normas relativas ao Seguro-Desemprego
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 35 - SENACOM - 18/11/202322/11/2023 - 06:25
Senacon fixa regras de proteção à saúde dos consumidores em grandes eventos
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 20 - RFB-PGFN - 08/11/202322/11/2023 - 06:17
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 82 - MESP - 21/11/202322/11/2023 - 06:07
Ministério altera Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
