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Legislação Federal
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 4 - MPS-MF - 10/09/202419/09/2024 - 08:03
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TURISMO - Lei - 14978 - 18/09/202419/09/2024 - 06:03
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 18/09/202418/09/2024 - 10:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2024
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Portaria Interministerial - 18 - MTE-MDHC-MIR - 13/09/202418/09/2024 - 07:40
Fixadas regras para cadastro de empregador que submete trabalhador à condição de escravo
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TRABALHO DA MULHER - Instrução Normativa - 6 - MTE - 17/09/202418/09/2024 - 07:39
MTE dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2219 - RFB - 17/09/202418/09/2024 - 05:58
Receita Federal edita novas regras de apresentação da e-Financeira
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DIMOB - Instrução Normativa - 2218 - RFB - 17/09/202418/09/2024 - 05:55
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Edital - 9 - SIT - 17/09/202417/09/2024 - 08:35
SIT divulga orientação relativa ao DET para MEI e empregador doméstico
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 6571 - MGI - 16/09/202417/09/2024 - 08:25
MGI fixa ponto facultativo para órgãos públicos do Rio de Janeiro em razão do G20
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LOTERIA - Portaria - 1475 - SPA-MF - 16/09/202417/09/2024 - 06:19
SPA dispõe sobre adequação para exploradoras de loteria de apostas de quota fixa
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14973 - 16/09/202417/09/2024 - 06:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1457 - PGFN - 13/09/202416/09/2024 - 10:22
Regulamento da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS é alterado
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ARTISTA - Portaria - 157 - MinC - 13/09/202416/09/2024 - 06:42
Minc prorroga mais uma vez inscrições da Bolsa Retomada Cultural RS
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LICITAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6890 - STF - 16/06/202116/09/2024 - 06:15
STF define restrição na Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 81 - SEGES-MGI - 12/09/202413/09/2024 - 07:59
Fixadas regras para compensação de jornada por terceirizados em órgãos públicos
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 410 - BCB-DC - 11/09/202413/09/2024 - 06:15
BC altera norma que dispõe sobre capital estrangeiro no País
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DEPRECIAÇÃO - Portaria Interministerial - 74 - MDIC-MF - 12/09/202413/09/2024 - 05:55
Divulgada a relação de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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BENS DE INFORMÁTICA - Lei - 14968 - 11/09/202412/09/2024 - 08:26
Aprovada Lei que instituiu o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 35 - COANA - 11/09/202412/09/2024 - 08:25
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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TERCEIRIZAÇÃO - Decreto - 12174 - 11/09/202412/09/2024 - 08:02
Editado decreto que melhora condições de trabalho de terceirizados nos órgãos públicos
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APOSENTADORIA - Portaria - 2983 - MPS - 11/09/202412/09/2024 - 07:35
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DEPRECIAÇÃO - Decreto - 12175 - 11/09/202412/09/2024 - 06:15
Governo regulamenta a concessão de depreciação incentivada de bens para modernizar a indústria
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 78 - CN - 11/09/202412/09/2024 - 06:08
Encerrada MP que concede subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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UPC - Comunicado - 42101 - BCB - 06/09/202411/09/2024 - 05:49
Fixado em R$ 24,49 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2024
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 740 - CFFa - 06/09/202410/09/2024 - 08:32
CFFa regula a atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio
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RECOLHIMENTO - Circular - 1068 - CAIXA - 05/09/202410/09/2024 - 08:04
Caixa prorroga prazo para empregadores do Rio Grande do Sul declararem FGTS suspenso
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2215 - RFB - 03/09/202410/09/2024 - 06:24
Alterada IN que regulamenta o parcelamento de débitos perante a RFB
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 453 - RFB - 03/09/202410/09/2024 - 06:17
Receita Federal altera norma que disciplina o canal Fale Conosco
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VIGILÂNCIA - Lei - 14967 - 09/09/202410/09/2024 - 05:49
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 900 - ANVISA - 06/09/202409/09/2024 - 09:08
Anvisa dispõe sobre a liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação
