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Estado dispõe sobre armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo
Estado altera regras relativas às operações com produtos farmacêuticos
Estado dispõe sofre informações a respeito dos riscos de ingestão de carambola
Estado dispõe sobre a autorização de determinados modelos de ECF
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com produtos farmacêuticos
Alteradas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS)
Estado estabelece horário de funcionamento nas repartições públicas
Campo Grande dispõe sobre os prestadores de serviços contábeis optantes do Simples Nacional
Campo Grande institui Programa de Pagamento Incentivado - PPI
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul