Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.561, DE 5-8-2014
(DO-MS DE 6-8-2014)
(DO-MS DE 6-8-2014)
BRINQUEDO - Comercialização
Estado dispõe sobre armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo
Esta Lei proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, dos referidos produtos, ficando os infratores sujeitos às penalidades especificadas.
Esta Lei proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, dos referidos produtos, ficando os infratores sujeitos às penalidades especificadas.
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