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Legislação do Estado: GO
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 8333 - 06/03/201510/03/2015 - 16:13
Estado dispõe sobre o prazo para início da obrigatoriedade de ECF
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IPVA - Decreto - 8834 - 06/03/201510/03/2015 - 15:28
Governo dispõe sobre o prazo para concessão de desconto de IPVA para pagamento antecipado
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IPVA - Portaria - 247 - Detran - 23/02/201502/03/2015 - 17:22
Prorrogado prazo para concessão de desconto de IPVA para pagamento antecipado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 8319 - 11/02/201513/02/2015 - 14:22
Estado dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições nos dias de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 363 - 10/02/201512/02/2015 - 16:38
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NOTA FISCAL - Decreto - 8310 - 27/01/201529/01/2015 - 16:26
Regulamentado o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8309 - 27/01/201529/01/2015 - 16:20
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GADO - Instrução Normativa - 25 - SRE - 19/01/201523/01/2015 - 10:24
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 18794 - 14/01/201521/01/2015 - 15:40
Alteradas regras de incentivo fiscal para os programas Produzir e Habitar Melhor
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MULTA - Nota Técnica - 0 - S/N SEFAZ - 09/01/201514/01/2015 - 10:19
Goiás divulga o índice para atualização de valores para 2015
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 18768 - 08/01/201513/01/2015 - 11:50
Estado aprova o Selo Fiscal de Controle para venda de água mineral
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ISENÇÃO - Lei - 18765 - 07/01/201513/01/2015 - 11:30
Estado concede benefício fiscal para obras de edificação de templos
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Portaria - 1625 - SEGPLAM - 02/01/201507/01/2015 - 11:09
Estado altera o horário de funcionamento das Unidades de Atendimento Vapt Vupt
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1205 - GSF - 29/12/201406/01/2015 - 17:21
Sefaz dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – REGULARIZA
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8303 - 30/12/201406/01/2015 - 11:11
Estado concede crédito outorgado ao fornecedor de mercadoria do Programa Habitacional Morada Nova
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8299 - 26/01/201506/01/2015 - 10:45
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8304 - 30/12/201405/01/2015 - 14:27
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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IPVA - Decreto - 8298 - 26/12/201405/01/2015 - 11:49
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - Lei - 18745 - 26/12/201405/01/2015 - 11:36
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ISENÇÃO - Lei - 18736 - 26/12/201405/01/2015 - 11:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 2 - SEFIN - 31/12/201402/01/2015 - 09:47
Prefeitura de Goiânia aprova nova consolidação das regras do ISS
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DÉBITO FISCAL - Ato Normativo - 1 - SEFIN - 22/12/201402/01/2015 - 09:26
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2015
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 45 - SEFIN - 23/01/201502/01/2015 - 09:14
Goiânia dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI-2
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 43 - SEFIN - 15/01/201502/01/2015 - 08:54
Divulgado o calendário fiscal do Município de Goiânia para 2015
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1206 - GSF - 30/12/201430/12/2014 - 17:35
Estado fixa os prazos para recolhimento do ICMS de energia elétrica e serviço de telecomunicação
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IPVA - Instrução Normativa - 1204 - 23/12/201430/12/2014 - 17:09
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REGULAMENTO - Lei - 18715 - 23/12/201430/12/2014 - 16:55
Estado altera regras do crédito outorgado de ICMS para indústria de veículo automotor
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 272 - 29/12/201430/12/2014 - 15:19
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TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Lei - 9522 - 29/12/201430/12/2014 - 14:38
Estabelecidas regras para coleta e destinação de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18709 - 22/12/201423/12/2014 - 15:57
Estado altera normas do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – REGULARIZA
