Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.518, DE 29-1-2016
(DO-GO DE 30-1-2016)
NOTA FISCAL GOIANA – Normas
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
Esta alteração do Decreto 8.310, de 27-1-2015, estabelece que o consumidor cadastrado no referido Programa no exercício de 2015, terá direito ao desconto de 5% no pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2016.
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