Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 8.517, DE 29-12-2015
(DO-GO DE 30-12-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado concede benefícios fiscais para produto agrícola
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, concede crédito outorgado para o estabelecimento industrializador de produto agrícola produzido no Estado.
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