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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 8.549, DE 29-1-2016
(DO-GO DE 29-1-2016)

BENEFÍCIO FISCAL – Normas

Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE
A utilização dos incentivos fiscais ou financeiros fica condicionada a que o contribuinte realize o pagamento de contribuição ao FUNEFTE no valor correspondente 





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