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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 8.519, DE 29-1-2016
(DO-GO DE 30-1-2016)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Estado promove diversas alterações na Legislação Tributária
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97, destacamos:






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