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Legislação do Estado: GO
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TERMO DE CREDENCIAMENTO - Instrução Normativa - 182 - SRE - 29/06/202002/07/2020 - 11:35
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 20799 - 01/07/202002/07/2020 - 11:12
Estado esclarece sobre os prazos para apropriação de crédito do ICMS
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SAÚDE - Decreto - 9687 - 01/07/202002/07/2020 - 10:30
Goiás esclarece sobre os prazos de processos administrativos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SIF - 30/06/202001/07/2020 - 12:08
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado e soja
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SAÚDE - Decreto - 9685 - 29/06/202030/06/2020 - 10:19
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 13 - SIF - 25/06/202026/06/2020 - 10:39
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9680 - 24/06/202025/06/2020 - 10:16
Governo esclarece sobre a inconstitucionalidade da compensação de débitos no âmbito da Agrodefesa
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1470 - GSE - 22/06/202023/06/2020 - 12:10
Sefaz dispõe sobre o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SIF - 22/06/202023/06/2020 - 11:38
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 11 - SIF - 22/06/202023/06/2020 - 11:27
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9678 - 19/06/202022/06/2020 - 11:29
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9676 - 17/06/202018/06/2020 - 10:18
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1150 - 09/06/202010/06/2020 - 09:03
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9973 - 08/06/202009/06/2020 - 08:47
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 564 - 02/06/202008/06/2020 - 11:58
Assembleia Legislativa de Goiás aprova o Convênio ICMS 42/2020
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 565 - 02/06/202008/06/2020 - 11:58
Assembleia Legislativa de Goiás aprova os Convênios ICMS 216/2019 e 22/2020
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Instrução Normativa - 1469 - 03/06/202008/06/2020 - 11:48
Secretaria Estadual de Economia revoga a suspensão dos prazos processuais
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 20787 - 03/06/202005/06/2020 - 10:47
Aprovada Lei que institui programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9672 - 03/06/202004/06/2020 - 10:40
Alteradas normas relativas à substituição tributária nas operações anteriores
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SIF - 01/06/202003/06/2020 - 09:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9667 - 28/05/202029/05/2020 - 10:36
Governador introduz diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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SAÚDE - Instrução Normativa - 1467 - SRE - 22/05/202025/05/2020 - 12:46
Secretaria Estadual de Economia altera nomas para cumprimento de obrigações acessórias
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 21/05/202022/05/2020 - 10:36
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e soja
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SAÚDE - Portaria - 2 - GAB/PROCON - 19/05/202021/05/2020 - 12:10
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SAÚDE - Portaria - 95 - SEFIN - 18/05/202019/05/2020 - 14:09
Sefin retoma o atendimento presencial nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - Atende Fácil
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SAÚDE - Decreto - 1050 - 18/05/202019/05/2020 - 13:58
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SELO FISCAL - Decreto - 9664 - 18/05/202019/05/2020 - 09:53
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9664 - 18/05/202019/05/2020 - 09:51
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 9663 - 18/05/202019/05/2020 - 09:42
GO suspende os prazos processuais de procedimentos administrativos em curso
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1465 - 12/05/202015/05/2020 - 10:45
