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Legislação do Estado: ES
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11981 - 06/12/202307/12/2023 - 07:29
Espírito Santo aprova Lei que aumenta a alíquota do ICMS nas operações internas
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 98 - -R SEFAZ - 05/12/202306/12/2023 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 96 - -R SEFAZ - 30/11/202301/12/2023 - 06:56
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - -R SEFAZ - 30/11/202301/12/2023 - 06:50
Sefaz altera a lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11971 - 29/11/202330/11/2023 - 08:00
Estado prorroga o prazo relativos ao processo tributário administrativo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - -R SEFAZ - 22/11/202323/11/2023 - 07:44
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 5550 - -R - 21/11/202322/11/2023 - 07:22
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REGULAMENTO - Decreto - 5547 - -R - 17/11/202321/11/2023 - 08:03
Espírito Santo altera normas relativas à geração do arquivo digital do livro fiscal
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IPVA - Lei - 11956 - 14/11/202316/11/2023 - 09:15
Aprovada Lei que assegura a isenção do IPVA às pessoas com visão monocular
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - -R SEFAZ - 27/10/202330/10/2023 - 08:32
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - -R SEFAZ - 27/10/202330/10/2023 - 08:26
Sefaz altera a lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22973 - 26/10/202327/10/2023 - 08:19
Vitória esclarece sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 5526 - 11/10/202316/10/2023 - 08:30
Estado normas relativas ao credenciamento de contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Decreto - 5521 - -R - 10/10/202311/10/2023 - 07:50
Estado altera procedimentos relativos a exportação de bens ou mercadorias
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IPVA - Decreto - 5520 - -R - 10/10/202311/10/2023 - 07:33
Fixadas regras da isenção do IPVA para veículos destinados a pessoa com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11923 - 09/10/202310/10/2023 - 07:54
Estado estabelece prazo para processo tributário administrativo
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NOTA FISCAL - Portaria - 80 - -R SEFAZ - 04/10/202305/10/2023 - 07:48
Sefaz altera procedimentos no âmbito do Programa Nota Premiada Capixaba
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - -R SEFAZ - 29/09/202302/10/2023 - 08:40
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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REGULAMENTO - Decreto - 5511 - -R - 27/09/202328/09/2023 - 07:23
Espírito Santo prorroga o início da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 5509 - -R - 26/09/202327/09/2023 - 07:13
Governador prorroga a isenção do ICMS nas operações de combate ao Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 5510 - -R - 26/09/202327/09/2023 - 07:13
Governo esclarece sobre o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 5504 - -R - 15/09/202318/09/2023 - 08:21
Espírito Santo altera o prazo para o envio da Declaração de Operações Tributáveis - DOT
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REGULAMENTO - Decreto - 5501 - 13/09/202314/09/2023 - 08:23
Estado esclarece sobre a antecipação parcial do ICMS nas operações com vinhos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - -R SEFAZ - 12/09/202313/09/2023 - 07:28
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Decreto - 5493 - -R - 01/09/202304/09/2023 - 07:50
Estado disciplina a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Sefaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - -R SEFAZ - 31/08/202301/09/2023 - 08:57
Sefaz promove ajustes na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5489 - -R - 30/08/202331/08/2023 - 08:08
Estado dispõe sobre as operações com transporte de mercadorias recebidos em doação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - -R Sefaz - 29/08/202330/08/2023 - 08:05
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11882 - 24/08/202325/08/2023 - 07:39
Aprovada Lei que exclui a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinhos
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 5476 - -R - 16/08/202317/08/2023 - 07:47
ES concede crédito presumido na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira
