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Legislação do Estado: BA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 04/08/202205/08/2022 - 06:34
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ISENÇÃO - Decreto - 21541 - 02/08/202203/08/2022 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 21542 - 02/08/202203/08/2022 - 08:41
Governador regulamenta a restituição e cobrança de complementação do ICMS-ST
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CADASTRO - Decreto - 35773 - 28/07/202201/08/2022 - 06:53
Salvador altera a classificação de risco das atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 21533 - 29/07/202201/08/2022 - 06:48
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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ÁLCOOL - Decreto - 21521 - 21/07/202222/07/2022 - 06:44
Bahia dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DRM - 08/07/202211/07/2022 - 19:50
Salvador aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ/DRM - 07/07/202211/07/2022 - 07:19
Sefaz altera normas relativas ao Cadastro de Sociedades de Profissionais
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REGULAMENTO - Decreto - 21494 - 04/07/202205/07/2022 - 06:14
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS para combustíveis, energia e serviços de comunicação
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DIFERIMENTO - Portaria - 87 - SEFAZ - 07/06/202208/06/2022 - 06:21
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ/DRM - 23/05/202224/05/2022 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 28/04/202202/05/2022 - 08:45
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Decreto - 35390 - 27/04/202229/04/2022 - 07:22
Salvador regulamenta suspensão e baixa de inscrição cadastral
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 35361 - 13/04/202219/04/2022 - 06:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 14/04/202214/04/2022 - 07:10
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IPVA - Portaria - 55 - SEFAZ - 30/03/202231/03/2022 - 09:13
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 21274 - 29/03/202230/03/2022 - 07:54
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 21273 - 29/03/202230/03/2022 - 07:53
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 24/03/202228/03/2022 - 06:30
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 35288 - 24/03/202228/03/2022 - 06:29
Salvador dispõe sobre a substituição e o cancelamento das Notas Fiscais Eletrônicas
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 49 - SEFAZ - 21/03/202222/03/2022 - 06:28
Fazenda disciplina a remessa de informações pelas administradoras de cartões
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 35243 - 11/03/202214/03/2022 - 14:21
Salvador altera o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 35242 - 11/03/202214/03/2022 - 14:14
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SAÚDE - Decreto - 35241 - 11/03/202214/03/2022 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 11/03/202214/03/2022 - 06:12
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 21146 - 14/02/202215/02/2022 - 08:09
Governador mantém expediente nas repartições públicas durante o carnaval
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ALVARÁ - Decreto - 35126 - 07/02/202208/02/2022 - 14:39
Salvador dispõe sobre a análise da Viabilidade de Localização
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 21112 - 03/02/202204/02/2022 - 09:06
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 35062 - 29/12/202103/01/2022 - 10:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14415 - 30/12/202103/01/2022 - 10:42
