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Legislação do Estado: BA
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 169 - SEFAZ - 04/12/202305/12/2023 - 06:37
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9767 - 30/11/202303/12/2023 - 17:33
Salvador institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37862 - 30/11/202303/12/2023 - 17:28
Salvador regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Decreto - 37834 - 28/11/202330/11/2023 - 09:02
Salvador altera normas da suspensão e baixa de inscrição cadastral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SAT - 15/11/202316/11/2023 - 07:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14629 - 08/11/202309/11/2023 - 08:41
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SAT - 26/10/202330/10/2023 - 07:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 20/10/202324/10/2023 - 07:02
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REGULAMENTO - Decreto - 22325 - 11/10/202313/10/2023 - 07:20
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 37449 - 14/09/202315/09/2023 - 17:27
Salvador dispõe sobre a regulamentação da entrega eletrônica de informações
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REGULAMENTO - Decreto - 22267 - 06/09/202308/09/2023 - 08:57
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CADASTRO - Decreto - 37407 - 06/09/202308/09/2023 - 08:51
Salvador altera a classificação de risco das atividades econômicas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 22266 - 05/09/202306/09/2023 - 07:47
Governo concede crédito presumido aos produtores de biodiesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 22262 - 05/09/202306/09/2023 - 07:45
Governador altera normas do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia
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REGULAMENTO - Decreto - 22261 - 05/09/202306/09/2023 - 07:40
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 37347 - 24/08/202328/08/2023 - 07:28
Salvador institui o Decreto Municipal da Liberdade Econômica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 14/08/202316/08/2023 - 07:22
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ/DRM - 09/08/202314/08/2023 - 10:09
Fazenda aprova o layout do modelo da Declaração Mensal de Serviços de Educação - DMS-Educação
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Decreto - 37264 - 03/08/202304/08/2023 - 14:40
Salvador institui a Declaração Mensal de Serviços de Educação - DMS Educação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37192 - 17/07/202324/07/2023 - 09:42
Salvador autoriza a realização de transação de créditos tributários
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CADASTRO - Decreto - 37190 - 17/07/202319/07/2023 - 13:23
Salvador altera a classificação de risco das atividades econômicas
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 22141 - 14/07/202316/07/2023 - 11:14
Governador altera normas relativas à defesa sanitária animal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 11/07/202312/07/2023 - 07:40
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com produtos derivados do trigo e da farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 30/06/202302/07/2023 - 20:27
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 22056 - 29/05/202330/05/2023 - 07:08
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 36975 - 26/05/202329/05/2023 - 15:39
Salvador altera prazo de recolhimento do ISS-Autônomos e da TFF
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9699 - 18/05/202322/05/2023 - 09:59
Salvador proíbe uso e distribuição de sacolas não recicláveis pelos estabelecimentos comerciais
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 22019 - 02/05/202303/05/2023 - 09:14
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 36880 - 28/04/202302/05/2023 - 14:22
Salvador altera prazo de recolhimento do ISS-Autônomos e da TFF
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REGULAMENTO - Decreto - 22008 - 28/04/202302/05/2023 - 06:37
Governador implementa normas relativas às operações com óleo diesel e biodiesel
