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Governador regulamenta a restituição e cobrança de complementação do ICMS-ST
Salvador altera a classificação de risco das atividades econômicas
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
Bahia dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível
Salvador aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
Sefaz altera normas relativas ao Cadastro de Sociedades de Profissionais
Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS para combustíveis, energia e serviços de comunicação
Salvador regulamenta suspensão e baixa de inscrição cadastral
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
Salvador dispõe sobre a substituição e o cancelamento das Notas Fiscais Eletrônicas
Fazenda disciplina a remessa de informações pelas administradoras de cartões
Salvador altera o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS
Governador mantém expediente nas repartições públicas durante o carnaval
Salvador dispõe sobre a análise da Viabilidade de Localização
Governador prorroga congelamento da base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis