Legislação do Estado: MT

• REGULAMENTO - Decreto - 1606 - 01/08/2018
  08/08/2018 - 16:19

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1605 - 01/08/2018
  06/08/2018 - 16:58

  Estado introduz alterações no RICMS

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• TRÂNSITO DE MERCADORIA - Portaria - 107 - SEFAZ - 11/07/2018
  06/08/2018 - 11:29

  Fazenda dispõe sobre o trânsito de mercadorias

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1604 - 31/07/2018
  06/08/2018 - 11:21

  Estado suspende o REFIS-MT

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1603 - 31/07/2018
  06/08/2018 - 11:17

  Estado altera regras do REFIS-MT

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 1600 - 27/07/2018
  30/07/2018 - 17:39

  Estado altera regras relativas à exportação

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 115 - SEFAZ - 26/07/2018
  30/07/2018 - 17:30

  Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento

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• REGULAMENTO - Decreto - 1599 - 26/07/2018
  30/07/2018 - 13:28

  Estado introduz alterações no RICMS

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• ÁLCOOL - Portaria - 114 - SEFAZ - 24/07/2018
  27/07/2018 - 12:22

  Fazenda dispõe sobre as operações com AEHC

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 110 - SEFAZ - 20/07/2018
  27/07/2018 - 12:00

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• CADASTRO - Portaria - 109 - SEFAZ - 18/07/2018
  27/07/2018 - 11:50

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - SEFAZ - 03/07/2018
  27/07/2018 - 11:43

  Fazenda revoga Portarias

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• REGULAMENTO - Decreto - 1595 - 20/07/2018
  26/07/2018 - 12:05

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10724 - 19/07/2018
  24/07/2018 - 15:05

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 108 - SEFAZ - 18/07/2018
  24/07/2018 - 15:00

  Fazenda altera vigência de Lista de Preços Mínimos

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• REGULAMENTO - Decreto - 1589 - 18/07/2018
  24/07/2018 - 14:30

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1588 - 18/07/2018
  24/07/2018 - 14:24

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1587 - 18/07/2018
  24/07/2018 - 11:37

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1575 - 04/07/2018
  05/07/2018 - 11:01

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 105 - SEFAZ - 28/06/2018
  05/07/2018 - 10:55

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com animais e produtos oriundos da suinocultura

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 103 - SEFAZ - 28/06/2018
  05/07/2018 - 10:50

  Fazenda dispõe sobre a Lista de Preços Mínimos

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 94 - SEFAZ - 20/06/2018
  05/07/2018 - 10:44

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 1566 - 29/06/2018
  05/07/2018 - 10:39

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1565 - 29/06/2018
  05/07/2018 - 10:35

  Estado altera regras do REFIS-MT

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 1564 - 29/06/2018
  05/07/2018 - 10:29

  Estado dispõe sobre as normas de exportação

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1563 - 29/06/2018
  03/07/2018 - 17:57

  Estado regulamenta o FEEF

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• REGULAMENTO - Decreto - 1562 - 29/06/2018
  03/07/2018 - 17:46

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DIFERIMENTO - Decreto - 1561 - 29/06/2018
  03/07/2018 - 17:39

  Estado dispõe sobre o diferimento nas importações

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 10709 - 28/06/2018
  01/07/2018 - 20:29

  Estado institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10708 - 28/06/2018
  01/07/2018 - 20:23

  Estado adere a benefício fiscal

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