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Legislação de Todos os Estados
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 51 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 52 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal em operações com minério
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 53 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Confaz dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo produtor rural
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 54 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 195 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 196 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 197 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Ajuste Sinief - 47 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 48 - 09/12/202214/12/2022 - 08:46
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 193 - 09/12/202213/12/2022 - 09:35
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 194 - 09/12/202213/12/2022 - 09:35
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 190 - 09/12/202213/12/2022 - 09:33
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS relativo do diferencial de alíquotas
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 191 - 09/12/202213/12/2022 - 09:33
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 192 - 09/12/202213/12/2022 - 09:33
Rio Grande do Norte poderá manter redução do ICMS para construção de shopping center
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 186 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 187 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 188 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 189 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 179 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que anistia as multas pela entrega fora prazo de declarações fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 180 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 181 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS para medicamentos
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TÁXI - Convênio ICMS - 182 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 183 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 184 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Rio Grande do Sul poderá reduzir a base de cálculo do imposto em operações com batata
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 185 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
AP e PA poderá reduzir base de cálculo do ICMS em operações com equipamentos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 172 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
São Paulo poderá reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com leite vegetal
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 173 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 174 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 175 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Estado do Tocantins poderá dispensar juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 176 - 09/12/202213/12/2022 - 09:28
Confaz dispõe sobre a dispensa de acréscimos moratórios sobre débitos fiscais
