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Legislação do Estado: SP
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 1 - CAT - 14/01/201515/01/2015 - 14:20
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 3 - CAT - 14/01/201515/01/2015 - 11:54
CAT altera Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 8 - DA - 12/01/201513/01/2015 - 11:43
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 7 - DA - 12/01/201513/01/2015 - 11:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 6 - DA - 12/01/201513/01/2015 - 11:30
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55828 - 07/01/201508/01/2015 - 10:55
Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 55827 - 06/01/201507/01/2015 - 10:57
Regulamentada Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:15
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 05/01/201506/01/2015 - 11:13
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IPTU - Instrução Normativa - 15 - SF/SUREM - 30/12/201405/01/2015 - 13:52
Fixados novos procedimentos para pedidos de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 2 - CAT - 31/12/201402/01/2015 - 11:25
CAT dispõe sobre a alíquota do ICMS aplicável nas operações internas com óleos lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:57
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 144 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:51
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:45
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:43
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 141 - CAT - 30/12/201402/01/2015 - 09:40
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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IPTU - Decreto - 55820 - 29/12/201430/12/2014 - 14:10
IPTU 2015: Concedido desconto de 4% para o pagamento à vista
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IPTU - Lei - 16098 - 29/12/201430/12/2014 - 14:00
Município de São Paulo concede remissão de débitos do IPTU do exercício de 2014
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16097 - 29/12/201430/12/2014 - 13:52
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 24 - CAT - 23/12/201426/12/2014 - 09:03
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MEDICAMENTO - Portaria - 139 - CAT - 23/12/201426/12/2014 - 08:49
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 99 - SF - 19/12/201423/12/2014 - 15:39
Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
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PISO SALARIAL - Lei - 15624 - -SP - 19/12/201422/12/2014 - 10:22
Reajustados os Pisos Salariais para 2015 no Estado de São Paulo
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 23 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 14:05
Fixados os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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CNAE-FISCAL - Comunicado - 22 - CAT - 17/12/201419/12/2014 - 13:49
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 137 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 12:02
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PAUTA FISCAL - Portaria - 136 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 11:29
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Portaria - 135 - CAT - 18/12/201419/12/2014 - 11:19
